norma nº 1853/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 1.853, PE 15 PE JANEIRO DE 2026
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
autorizado a realizar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos porcento).
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o Este :ação, retroagindo seus
efeitos a partir de I o d< em contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 15 de janeiro de 2026.
"Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
municipais e dá outras providências 
correlatas".
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2026,
Prefeitura d; Je janeiro de 2026.