materia nº 27/2018

Projeto de Lei nº 27/2018







			Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial







			Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.





			Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:



			

			Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 61.210,51 (sessenta e um mil e duzentos e dez reais e cinquenta e um centavos), visando a Ampliação das Dependências do CRAS, localizado na Rua Dr. Pio Antunes de Figueiredo, nº 215. 





			Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 2 – Recurso da Secretaria de Desenvolvimento Social no valor de R$ 60.997,41 (sessenta mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), acrescido do Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 213,10 (duzentos e treze reais e dez centavos).



		

			Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Lourdes-SP, 13 de março de 2018











Gisele Tonchis

Prefeita Municipal