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Projeto de Lei nº 28/2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 22.012,00 (vinte e dois mil e doze reais), visando gastos de contrapartida nas obras de Ampliação das Dependências do CRAS, localizado na Rua Dr. Pio Antunes de Figueiredo, nº 215.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 1 – Recursos Próprios do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 13 de março de 2018
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que os projetos de Lei que abre Crédito Adicional Especial, tem como objetivo a ampliação das dependências do C.R.A.S. localizado na Rua Dr. Pio Antunes de Figueiredo, nº 215, pois foi autorizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social o uso do saldo da conta vinculada ao Convênio, que é composto pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Atual – Fonte 2 – Secretaria de Desenvolvimento Social. Quanto aos gastos de contrapartida, os mesmos serão cobertos pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Fonte 1 – Recursos Próprios do Município.
Lourdes-SP, 13 de fevereiro de 2018
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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