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Projeto de Lei nº 27 /2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Eu, Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
0208 – DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020802 – RUAS E AVENIDAS
15.451.0024.1011.0000 – Paviment. e/ou Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
222 – 449051.00 – Obras e Instalações............................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 16 de abril de 2019
Gisele Tonchis
Prefeita
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), servirá para custear despesas com a contrapartida de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico em vias urbanas. O crédito aberto será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro de 2018 - Fonte 1 – Recursos Próprios do Tesouro Municipal.
Lourdes-SP, 16 de abril de 2019
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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