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Projeto de Lei nº 32/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), visando a Revitalização da Praça no município de Lourdes-SP.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos Federais – Ministério das Cidades.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 30 de maio de 2019
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), servirá para custear despesas com as obras de Revitalização da Praça no Município de Lourdes. O credito aberto será coberto com recursos provenientes da Fonte 5 – Recursos Federais – Ministério das Cidades.
Lourdes-SP, 30 de maio de 2019
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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