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Projeto de Lei nº 63/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
0208 – DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVÇOS PÚBLICOS
15.452.0023.2038.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
216 – 33903000 – Material de Consumo.........................................................R$ 10.000,00
217 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
0208 – DIVISÃO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVÇOS PÚBLICOS
22.661.0026.1015.0000 – Obras e Instalações – Distrito Industrial
232 – 44905100 – Obras e Instalações...........................................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 31 de outubro de 2019
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), servirá para custear despesas com material de consumo e serviços de terceiros do Setor de Obras e Serviços Urbanos. A ficha reduzida não possui projeto para utilização até o final do ano.
Lourdes-SP, 31 de outubro de 2019
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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