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Projeto de Lei nº 13/2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando o repasse de valor a Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – SIGTV Estrut. Custeio da Comp. 10/19 UFSP – Lourdes-SP.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 13 de fevereiro de 2020
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00,00 (cinquenta mil reais), servirá para o repasse de valor a Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima. O crédito será coberto com recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, advindos do Fundo Nacional de Assistência Social – Custeio.
Lourdes-SP, 13 de fevereiro de 2020
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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