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Projeto de Lei nº 38/2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando a aquisição de materiais de consumo para o Serviço de Proteção Social Básica- Incremento Temporário PSB – Combate ao Coronavírus.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social - Acolhimento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 17 de setembro de 2020
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), servirá para custear despesas com a aquisição de materiais de consumo para o serviço de Proteção Social Básica – Incremento Temporário PSB – Combate ao Coronavírus. O crédito aberto será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social.
Lourdes-SP, 01 de outubro de 2020
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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