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Projeto de Lei nº 15/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais), visando a aquisição de materiais de consumo e a contratação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica para o Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte das Fonte 5 – Recurso Federal – Apoio à Manutenção dos Polos da Academia da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 17 de fevereiro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais reais), visa suprir gastos com a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços de terceiros – Pessoa Jurídica para o Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – Apoio à Manutenção dos Polos da Academia da Saúde.
Lourdes-SP, 17 de fevereiro de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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