PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.023
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais, no montante de 10 % (dez por cento).
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios, consignados no Orçamento Vigente, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Município de Lourdes, 16 de fevereiro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal –
Artigo 16 e 17
I – DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº xxxxxx/22.
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2023 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 27/01/2023)
5,74%
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2024 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 27/01/2023)
3,90%
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2025 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 27/01/2023)
3,50%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2023 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 27/01/2023)
0,80%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2024 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 27/01/2023)
1,50%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2025 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 27/01/2023)
1,89%
Reajuste Salarial e Subsídios Exercício de 2023
Despesa com Pessoal Exercício 2022
9.518.666,32
Percentual Reajuste 10,00%
951.866,63
Aumento das Despesas no exercício 2023: reajuste acima inflação
405.495,19
Aumento das Despesas no exercício 2024: reajuste taxa inflação estimada
408.350,79
Aumento das Despesas no exercício 2025: reajuste taxa inflação estimada
380.760,93
Receita Corrente Líquida Exercício 2022
22.504.699,84
Estimativa Resultado Orçamentário 2023: percentual sobre Receita Estimada
1,00%
Estimativa Resultado Orçamentário 2024: percentual sobre Receita Estimada
1,50%
Estimativa Resultado Orçamentário 2025: percentual sobre Receita Estimada
1,50%
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
Superávit Financeiro 31/12/2022: Balanço Patrimonial 2022
3.472.473,97
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2023: Orçamento
25.250.000,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2023
252.500,00
Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 (Disponibilidade 2022 + Estimativa Superávit 2023)
3.724.973,97
Acréscimo de despesas
405.495,19
- Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista)
10,89%
- Impacto Orçamentário (sobre superavit orçamentário previsto)
160,59%
b) Exercício de 2024
Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023
3.319.478,78
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2024: RCL prevista 2023+taxa inflação taxa PIB
26.613.500,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2024
399.202,50
Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 (Disponibilidade 2023 + Estimativa Superávit 2024)
3.718.681,28
Acréscimo de despesas
0,00
- Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista)
0,00%
- Impacto Orçamentário (sobre superavit orçamentário previsto)
0,00%
c) Exercício de 2025
Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
3.718.681,28
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2025: RCL prevista 2024+taxa inflação+taxa PIB
28.047.967,65
Estimativa Superávit Orçamentário 2025
420.719,51
Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 (Disponibilidade 2023 + Estimativa Superávit 2024)
4.139.400,80
Acréscimo de despesas
0,00
- Impacto Financeiro
0,00%
- Impacto Orçamentário
0,00%
III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Prevista 2023
25.250.000,00
Custo Anual Folha de Pagamento exercicio 2022
9.518.666,32
Correção Despesa: taxa inflação prevista 2023 s/Despesa 2022
546.371,45
Impacto Projeto Lei
405.495,19
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
10.470.532,95
Percentual Estimado em 31/12/2023
41,47%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Líquida Prevista 2024
26.613.500,00
Custo Anual Previsto da Folha de 2023
10.470.532,95
Correção Despesa: taxa inflação prevista 2024 s/Despesa 2023
408.350,79
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
10.878.883,74
Percentual Estimado em 31/12/2023
40,88%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Líquida Prevista 2025
28.047.967,65
Custo Anual Previsto da Folha de 2024
10.878.883,74
Correção Despesa: taxa inflação prevista 2025 s/Despesa 2024
380.760,93
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
11.259.644,67
Percentual Estimado em 31/12/2025
40,14%
IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão adequadas ao Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura Municipal de , 16 de fevereiro de 2023
ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS - FEVEREIRO 2023 - 10%
REF
A
B
C
D
E
F
1
1.086,25
1.086,25
1.140,55
1.142,59
1.257,49
1.320,36
2
1.086,26
1.140,58
1.197,60
1.256,40
1.320,39
1.386,35
3
1.140,54
1.197,58
1.257,48
1.320,31
1.386,35
1.455,69
4
1.197,59
1.257,49
1.320,36
1.386,36
1.455,69
1.528,45
5
1.257,50
1.320,39
1.386,40
1.455,70
1.528,46
1.603,80
6
1.320,39
1.386,40
1.455,70
1.528,51
1.604,89
1.769,26
7
1.386,37
1.455,64
1.528,42
1.604,86
1.685,09
1.669,67
8
1.455,56
1.528,34
1.604,77
1.685,02
1.769,26
1.857,70
9
1.528,34
1.604,75
1.685,02
1.769,26
1.857,72
1.950,58
10
1.604,72
1.684,99
1.769,22
1.857,70
1.950,58
2.048,08
11
1.684,99
1.769,22
1.857,70
1.950,58
2.048,09
2.150,49
12
1.769,17
1.857,67
1.950,56
2.048,06
2.150,49
2.257,98
13
1.857,67
1.950,56
2.048,06
2.150,49
2.257,99
2.370,94
14
1.950,59
2.048,11
2.150,51
2.258,03
2.370,94
2.489,44
15
2.048,06
2.150,48
2.257,99
2.370,89
2.489,43
2.613,88
16
2.150,49
2.257,99
2.370,89
2.489,45
2.613,94
2.744,56
17
2.326,86
2.489,41
2.613,88
2.744,58
2.881,79
3.036,72
18
2.379,41
2.498,39
2.623,30
2.754,46
2.892,20
3.036,73
19
2.498,32
2.623,20
2.754,39
2.892,13
3.036,74
3.188,53
20
2.623,19
2.754,37
2.892,10
3.036,68
3.188,53
3.515,29
21
2.892,09
3.036,66
3.188,52
3.347,94
3.515,30
3.691,09
22
3.036,68
3.188,53
3.347,95
3.515,31
3.691,11
3.875,54
23
3.188,45
3.347,88
3.515,26
3.691,03
3.875,54
4.069,41
24
3.347,92
3.515,29
3.691,07
3.875,63
4.069,41
4.272,83
25
3.691,03
3.875,58
4.069,36
4.272,84
4.486,45
4.710,72
26
3.875,51
4.069,30
4.272,74
4.486,41
4.710,73
4.069,26
27
4.069,27
4.272,74
4.486,37
4.710,68
4.946,22
5.193,53
28
4.272,73
4.486,37
4.710,68
4.946,21
5.193,53
5.453,22
29
4.486,37
4.710,68
4.946,22
5.193,54
5.453,23
5.722,49
30
4.710,61
4.946,16
5.193,49
5.453,14
5.725,79
6.012,09
31
4.946,16
5.193,49
5.453,14
5.725,79
6.012,11
6.628,30
32
5.453,11
5.725,78
6.012,08
6.312,66
6.628,30
7.307,70
33
6.012,07
6.312,64
6.628,30
6.959,70
7.307,70
7.673,03
34
6.312,63
6.628,25
6.959,69
7.307,66
7.673,04
8.056,68
35
6.628,22
6.959,66
7.307,65
7.673,03
8.056,68
8.459,51
36
6.959,67
7.307,65
7.673,04
8.056,69
8.459,52
9.326,57
37
7.307,64
7.673,03
8.056,68
8.459,50
9.326,58
9.792,94
38
7.673,03
8.056,68
8.459,50
8.882,49
8.366,14
8.784,44
39
8.056,69
8.459,54
8.882,50
9.326,61
9.792,95
10.282,61
40
8.459,52
8.882,49
9.326,60
9.792,95
10.282,60
10.796,71
41
7.763,04
9.326,60
9.792,92
10.282,59
10.796,70
11.336,55
42
9.326,60
9.792,95
10.282,28
10.796,71
11.336,57
11.903,36
43
9.792,92
10.282,59
10.796,70
11.336,55
11.903,35
12.498,54
44
10.282,57
10.796,70
11.336,55
11.903,35
12.498,54
13.123,43
45
10.796,70
11.336,55
11.903,35
12.498,54
13.123,42
13.779,62
46
11.336,51
11.903,33
12.498,51
13.123,42
13.779,60
11.903,36
47
11.903,36
12.498,54
13.123,44
13.779,65
14.468,63
15.192,06
Município de Lourdes, 16 de fevereiro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
NIVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
FAIXA
1
1.746,99
1.834,35
1.926,05
2.022,33
2.123,45
2.229,59
2.341,11
2
2.181,28
2.290,37
2.404,88
2.525,12
2.651,41
2.783,95
2.923,14
3
2.620,50
2.751,51
2.888,89
3.033,34
3.185,02
3.344,28
3.511,50
4
3.158,41
3.316,31
3.482,13
3.656,26
3.839,07
4.031,02
4.232,58
5
4.486,35
4.710,65
4.946,21
5.193,53
5.453,21
5.725,84
6.012,14
TABELA DE REMUNERAÇÃO II
CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO
NIVEL
I
FAIXA
1
4.864,72
2
5.076,23
3
5.383,62
Município de Lourdes, 16 de fevereiro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Justificativa
Justifica-se o referido Projeto de Lei, tendo como data base o Mês de Fevereiro, visando uma melhor qualidade de vida aos servidores públicos municipais.
Município de Lourdes, 16 de fevereiro de 2023.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito