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Projeto de Lei nº 15/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando suplementar a (as) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente:
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020802 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0024.2046.0000 – Atividades dos Serviços de Estradas Vicinais do Município
449051.00 – Obras e Instalações..................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recursos do Estado – Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 26 de abril de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visa a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ROTARÓRIA DA ESTRADA VICINAL LOU-334 – SEBASTIÃO PEREIRA DE CARVALHO KM 7,7 – BAIRRO DO PEREIRÃO.
O crédito aberto será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recursos do Estado – Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Lourdes-SP, 26 de abril de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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