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Projeto de Lei nº 17/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 155.900,72 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos reais e setenta e dois centavos), visando a participação no Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, conforme abaixo:
0203 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COM. IND. E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0006.2013.0000 – Atividades do Meio Ambiente
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................R$ 2.079,90
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0018.2033.0000 – Atividades Do Mac – Média e Alta Comp. Amb. e Hosp.
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 10.399,50
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 122.000,00
4471.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.......................R$ 72,96
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 1.574,10
3171.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 19.747,80
4471.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 26,46
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro de 2022 - Fonte 1 – Recursos Municipais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 26 de abril de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 155.900,72 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos reais e setenta e dois centavos), visa ocorrer com despesas com a participação no Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP. A Prefeitura participara de imediato no Consórcio nas áreas de Saúde, Iluminação Pública e Meio Ambiente.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro de 2022 - Fonte 1 – Recursos Municipais.
Lourdes-SP, 26 de abril de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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