| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 579 |
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Projeto de Lei nº 20/2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0017.2048.0000 – Atividades do MAC 275 – 339030.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 50.000,00 276 – 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 50.000,00 10.303.0018.2049.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica 277 – 339091.00 – Sentenças Judiciais..........................................................R$ 150.000,00 Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso Próprio Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lourdes-SP, 18 de junho de 2021 Odécio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visa suplementar as dotações do Programa de Média e Alta complexidade e uma outra ficha da Assistência Farmacêutica – Sentenças Judiciais. O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso Próprio Municipal. Lourdes-SP, 18 de junho de 2021 Pedro Luiz Serafim Pinto Contador – CRC1SP160756/O-2