texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei nº 36 de 30 de Agosto 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental – Não Vinculado ao Fundeb
75 – 33903000 – Material de Consumo............................................................R$ 50.000,00
0205 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
020502 – MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS POLIESPORTIVOS
27.812.0016.2031.0000 – Atividades dos Centros Recreativos e Desportivos
136 – 33903000 - Material de Consumo........................................................R$ 100.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serv. Urbanos e Trânsito
248 – 33903000 - Material de Consumo........................................................R$ 100.000,00
020802 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0024.2046.0000 – Atividades dos Serv. de Estradas Vicinais do Município
263 – 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 100.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos pela anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
0201 – PODER EXECUTIVO
020101 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0002.1003.0000 – Construção da Nova Sede do Paço Municipal
011 – 449051.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 150.000,00
0203 – DEPART. MUNICIPAL DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.1006.0000 – Desenvolvimento Econômico do Município
050 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 30 de agosto de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), visa a suplementação de várias dotações do orçamento vigente.
Os créditos abertos serão cobertos pela anulação parcial de fichas que não serão utilizadas até o final do exercício de 2023. Essas fichas que estão sendo reduzidas, pertencem ao Gabinete do Prefeito e Setor da Agricultura:
Gabinete do Prefeito: Consta obras no Paço Municipal, que devido a contenção de gastos, tal projeto não será executado até o final de 2023.
Agricultura: Consta aquisição de equipamentos e material permanente com recursos da Fonte 2 – Recursos do Estado, no entanto não existe previsão de recebimento até o final do exercício.
Lourdes-SP, 30 de agosto de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
open original →