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Projeto de Lei nº 16/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 34.324,03 (trinta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e três centavos), visando suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionada(s):
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
33901100 – Pessoal Civil................................................................................R$ 20.324,03
33903000 – Material de Consumo..................................................................R$ 7.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 7.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – SUS – Apoio a Manutenção do Polo da Academia da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 13 de junho de 2024
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 34.324,03 (trinta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e três centavos), visa suplementar dotações de pessoal civil, material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, pertencentes ao Polo de Academia da Saúde.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – SUS – Apoio a Manutenção do Polo da Academia da Saúde.
Lourdes-SP, 13 de junho de 2024
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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