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Projeto de Lei nº17/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 13.400,00 (treze mi e quatrocentos reais), visando a aquisição de Materiais de Consumo, Equipamentos e Material Permanente e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – ProcadSuas – Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 13 de junho de 2024
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 13.400,00 (três mil e quatrocentos reis), visa suplementar dotações de pessoal civil, material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Os gastos serão efetuados conforme a necessidade.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – ProcadSuas – Fundo Nacional de Assistência Social.
Lourdes-SP, 13 de junho de 2024
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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