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Projeto de Lei nº 35/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), visando suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionada(s):
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020407 – ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
12.364.0012.2027.0000 – Trab. C/ Alunos do Ensino Médio e Superior
125 - 33901800 – Auxílio Financeiro a Estudante.................................R$ 27.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
12.365.0007.1007.0000 – Cobertura Pátio/Parquinho CMEI “Sabrina Rodrigues da Silva
250 - 4490510 – Obras e Instalações...................................................R$ ..... 27.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 28 de novembro de 2024
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), visa suplementar a dotação de Auxílio Financeiro a Estudantes que será insuficiente até o final do exercício de 2024.
O crédito aberto será coberto pela anulação parcial de dotação do orçamento vigente..
Lourdes-SP, 28 de novembro de 2024
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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