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Projeto de Lei nº 37/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), visando a aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Setor da Assistência Social.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recurso Federal – ProcadSuas – Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 28 de novembro de 2024
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), visa suplementar a dotação de Equipamentos e Material Permanente. O valor é referente a aplicação financeira do recurso.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – ProcadSuas – Fundo Nacional de Assistência Social.
Lourdes-SP, 28 de novembro de 2024
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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