PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 09 DE JANEIRO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LOURDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O Anexo I da Lei Complementar nº 1.852 de 06 de outubro de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Situação Atual
Situação Nova
Quant
Cargo
Ref.
C/H
Base
Salarial
Quant
Cargo
Ref.
C/H
Base
Salarial
10
Auxiliar de Educação Básica
08
40
1.521,21
23
Auxiliar de Educação Básica
08
40
1.521,21
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 09 de Janeiro de 2025.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17
I – DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº _________/22.
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2024 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 08/11/2024)
4,62%
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2025 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 08/11/2024)
4,10%
Estimativa Taxa Inflação Exercício 2026 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 08/11/2024)
3,65%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2024 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 08/11/2024)
3,10%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2025 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 08/11/2024)
1,94%
Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2026 - Banco Central do Brasil (Boletim Focus 08/11/2024)
2,00%
Criação de Vagas para Servidores de Provimento Efetivo
Despesa com Pessoal 31/12/2023
11.998.592,44
Despesa com Pessoal estimada com reajuste pela inflação
12.552.927,41
Aumento estimado projeto de lei de criação de vagas
257.334,73
Aumento das Despesas no exercício 2024
-
Aumento das Despesas no exercício 2025
525.220,75
Aumento das Despesas no exercício 2026
486.745,13
Receita Corrente Líquida Exercício 2023
23.371.755,45
Estimativa Resultado Orçamentário 2024: percentual sobre Receita Estimada
1,50%
Estimativa Resultado Orçamentário 2025: percentual sobre Receita Estimada
1,50%
Estimativa Resultado Orçamentário 2026: percentual sobre Receita Estimada
1,50%
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2024
Superávit Financeiro 31/12/2023: Balanço Patrimonial 2023
359.335,04
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2024.
26.550.000,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2024
398.250,00
Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 (Disponibilidade 2023 + Estimativa Superávit 2024)
757.585,04
Acréscimo de despesas
0,00
- Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista)
0,00%
- Impacto Orçamentário (sobre superavit orcamentario previsto)
0,00%
b) Exercício de 2025
Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
757.585,04
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2025: RCL prevista 2024+taxa inflação + taxa PIB
28.153.620,00
Estimativa Superávit Orçamentário 2025
422.304,30
Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 (Disponibilidade 2024 + Estimativa Superávit 2025)
1.179.889,34
Acréscimo de despesas
525.220,75
- Impacto Financeiro (sobre disponibilidade financeira prevista)
44,51%
- Impacto Orçamentário (sobre superavit orçamentário previsto)
124,37%
c) Exercício de 2026
Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2025
654.668,59
Receita Corrente Prevista para o exercício de 2026: RCL prevista 2025+taxa inflação + taxa PIB
29.744.299,53
Estimativa Superávit Orçamentário 2026
446.164,49
Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 (Disponibilidade 2025 + Estimativa Superávit 2026)
1.100.833,09
Acréscimo de despesas
486.745,13
- Impacto Financeiro
44,22%
- Impacto Orçamentário
109,10%
III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Prevista 2024
26.550.000,00
Custo Anual Folha de Pagamento exercício 2023
11.998.592,44
Correção Despesa: taxa inflação prevista 2024 s/Despesa 2023
554.334,97
Impacto Projeto Lei
-
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
12.552.927,41
Percentual Estimado em 31/12/2024
47,28%
b) Exercício de 2025
Receita Corrente Líquida Prevista 2025
28.153.620,00
Custo Anual Previsto da Folha de 2024
12.552.927,41
Correção Despesa: taxa inflação prevista 2025 s/Despesa 2024
525.220,75
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
13.078.148,16
Percentual Estimado em 31/12/2025
46,45%
c) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Prevista 2026
29.744.299,53
Custo Anual Previsto da Folha de 2025
13.078.148,16
Correção Despesa: taxa inflação prevista 2026 s/Despesa 2025
486.745,13
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
13.564.893,28
Percentual Estimado em 31/12/2026
45,61%
IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão adequadas ao Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura de Lourdes, 09 de Janeiro de 2025.
Odécio Rodrigues Da Silva Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis
Justifica-se o referido Projeto de Lei, conforme solicitação do Departamento Municipal de Educação.
Município de Lourdes, 09 de Janeiro de 2025.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito