norma nº 1705/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Quinta-feira, 09 de janeiro de 2025 Ano VIII | Edição nº 1374 Página 2 de 6
Município de Magda - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº. 1.705, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o § 1º do Art. 2º da Lei nº
913, de 10 de Agosto de 2011 e
dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA
DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O § 1º do Art. 2º da Lei nº 913, de 10 de
Agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art 2º.
.
.
§ 1º - Os integrantes da Câmara de Conciliação serão
designados pelo Prefeito Municipal e terão uma gratificação
mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do menor
salário do Município, pelo desempenho de funções alheias
ao cargo que exerce.
.”
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 08 de Janeiro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
LEI Nº. 1.706, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do
Programa “Mais Trabalho Magda”
e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA
DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica criado no âmbito do município de
Magda a “Mais Trabalho Magda”, constituído no
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, de caráter
assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação
profissional, equilíbrio emocional e renda, para até 25
(vinte e cinco) beneficiários, com idade entre 18 e 65 anos,
sendo até 2 (duas) destinadas à mulheres vítimas de
violência doméstica, integrantes da população
desempregada.
§ 1º – Os beneficiários deverão ter condições físicas
para realização das atividades propostas e estar
devidamente cadastrado no CADÚNICO do Município de
Magda, com cadastro atualizado à menos de 1 (um) ano.
§ 2º - Para candidatos às vagas destinadas à mulheres
vítimas de violência doméstica, deverá ser apresentado
Boletim de Ocorrência e/ou Exame de Corpo de Delito.
Art. 2º. - O programa de que trata esta lei será
coordenado pela Departamento Municipal de Assistência
Social, objetivando temporariamente, fornecer renda,
qualificação profissional e participação em trabalhos
socioeducativos com profissionais, buscando a reinserção
no mercado de trabalho.
Art. 3º. - O programa de que trata esta lei, consiste
no fornecimento de uma bolsa auxílio, no valor de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e
deverá ser remunerado até o 5º (quinto) dia útil
subsequente ao mês trabalhado, além de seguro por
acidentes pessoais.
§ 1º - O beneficiário da Bolsa Auxílio, somente poderá
participar novamente, após esgotar a lista de interessados
inscritos que nunca participaram de Programas de Auxílio
Desemprego Municipais anteriores.
§ 2º - O beneficiário não poderá participar
concomitantemente de dois Programas Emergenciais de
Auxílio Desemprego.
Art. 4º. - A participação do bolsista no Programa
Emergencial de Auxílio-Desemprego, implica na
colaboração, em caráter eventual, mediante a prestação de
atividade de interesse da comunidade local do Município,
ou de Órgãos Públicos, como limpeza, varrição, serviços
gerais e etc., sem vínculo de subordinação, para o exercício
de quaisquer atividades que aumentam a possibilidade de
inserção ou reinserção no mercado de trabalho.
Art. 5º. - A participação no Programa Emergencial de
Auxílio - Desemprego, não representa, em hipótese alguma,
vínculo empregatício ou estatutário, eis que de caráter
assistencial, temporário, formação profissional e equilíbrio
emocional, não se revestindo das características que
configuram tal vínculo.
Art. 6º. - O bolsista, ao longo da sua jornada de
atividade, e conforme dias e horas pré-estabelecidas pelo
Departamento de Assistência Social, deverá participar de
cursos de qualificação profissional, oficinas, palestras, entre
outros, ofertados pelo Município, nos quais serão
desenvolvidos temas pertinentes aos objetivos desta lei.
Art. 7º. - As condições para o alistamento no
programa, mediante seleção simples, será definida em
regulamento, observados os seguintes requisitos:
I –situação de desemprego igual ou superior a 06 (seis)
meses, desde que não seja beneficiário de seguro￾desemprego;
II – residência e domicílio, no mínimo, pelo período de
02 (dois) anos, no município de Magda;
III – não auferir renda per capita maior que meio
salário mínimo, excluindo-se as rendas oriundas de outros
programas assistenciais.
Parágrafo único – No caso do número de
alistamentos superar o de vagas, a preferência para a
participação no programa será definida mediante aplicação,
pela ordem dos seguintes critérios: