norma nº 1728/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Quinta-feira, 12 de junho de 2025 Ano VIII | Edição nº 1472 Página 2 de 13
Município de Magda - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº. 1.728, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA
DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento vigente do Município de
Magda, no valor de R$ 10.588,45 (dez mil quinhentos e
oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), na forma
do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o
programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa
do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
FONTE C.A DESPESA DESRIÇÃO VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
F.R 95 500.001 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.588,45
TOTAL................................................................
.....................................................R$ 10.588,45
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º, serão custeados por recursos provenientes do
superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com
Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, correspondente à recursos financeiros disponíveis e
remanescente do Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa
Família, no valor de R$ 10.588,45 (dez mil quinhentos e
oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 11 de junho de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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