| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MAGDA Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018 Sexta-feira, 22 de agosto de 2025 Ano VIII | Edição nº 1515 Página 4 de 10 Município de Magda - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Atos Oficiais Leis LEI Nº. 1.733, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo: 02 05 01 FUNDEB 12.361.0007.2008.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEBMAGISTÉRIO/Prof.Educação 8.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 160.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEBMAGISTÉRIO/Prof.Educação 54.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEBMAGISTÉRIO/Prof.Educação 70.000,00 02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 01 TESOURO 110 000 GERAL 25.0000,00 TOTAL................................................................ ...................................................R$ 317.000,00 Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados por com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) elencadas no quadro abaixo: 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 17.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 5.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 5.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEBMAGISTÉRIO/Prof.Educação 10.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 90.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 150.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 10.000,00 02 05 01 FUNDEB 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 5.000,00 TOTAL................................................................ ...................................................R$ 317.000,00 Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 18 de agosto de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ........................................................................................................... LEI Nº. 1.734, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: