| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MAGDA Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018 Terça-feira, 19 de agosto de 2025 Ano VIII | Edição nº 1512 Página 3 de 6 Município de Magda - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 89.692,78 (oitenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo: 02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.0012.1094.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-exercícios anteriores 800 002 Transferência Especial Geninho Zuliani 89.692,78 TOTAL................................................................ .....................................................R$ 89.692,78 Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, correspondente à recursos financeiros disponíveis e remanescente da Transferência Especial do Deputado Geninho Zuliani, no valor de R$ 89.692,78 (oitenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 18 de agosto de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ........................................................................................................... LEI Nº. 1.735, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo: 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 011 CONV. ESTADO - PROGR. PROT. SOC. BÁSICA 25.000,00 TOTAL................................................................ .....................................................R$ 25.000,00 Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados por excesso de arrecadação da transferência Fundo a Fundo da Assistência Social do Governo Estadual, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 18 de agosto de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ........................................................................................................... LEI Nº. 1.736, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 745.891,31 (setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo: 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO E DIRETORIA 04.122.0003.2077.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 39.000,00 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 40.000,00 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 2.000,00 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MAGDA Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018 Terça-feira, 19 de agosto de 2025 Ano VIII | Edição nº 1512 Página 4 de 6 Município de Magda - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 TESOURO 110 000 GERAL 1.000,00 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 TESOURO 110 000 GERAL 35.000,00 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00 02 02 01 SETOR DE ESPORTE 27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 40.000,00 02 02 01 SETOR DE ESPORTE 27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00 02 02 01 SETOR DE ESPORTE 27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00 02 02 01 SETOR DE ESPORTE 27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01 TESOURO 110 000 GERAL 10.000,00 02 03 00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 01 TESOURO 110 000 GERAL 10.000,00 02 03 00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 40.000,00 02 05 02 ENSINO 12.361.0007.2012.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 15.000,00 02 05 02 ENSINO 12.361.0007.2012.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00 02 05 02 ENSINO 12.365.0007.2018.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 15.000,00 02 05 02 ENSINO 12.368.0007.2105.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 9.000,00 02 05 02 ENSINO 12.368.0007.2106.0000 CRIANÇA NA ESCOLA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 5.000,00 02 05 02 ENSINO 12.368.0007.2106.0000 CRIANÇA NA ESCOLA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 7.000,00 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 01 TESOURO 510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 100.000,00 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 40.000,00 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 3.000,00 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 15.000,00 02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 30.000,00 02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 TESOURO 110 000 GERAL 11.000,00 02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 100.000,00 02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 01 TESOURO 110 000 GERAL 15.000,00 02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO TERCERIZAÇÃO 01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00 02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 01 TESOURO 110 000 GERAL 891,31 02 10 00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00 02 10 00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00 02 10 00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 01 TESOURO 110 000 GERAL 7.000,00 02 01 01 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MAGDA Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018 Terça-feira, 19 de agosto de 2025 Ano VIII | Edição nº 1512 Página 5 de 6 Município de Magda - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 2.000,00 02 02 01 SETOR DE ESPORTE 27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 01 TESOURO 110 000 GERAL 4.000,00 TOTAL................................................................ ...................................................R$ 745.891,31 Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados por excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2025, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, totalizando o valor de R$ 745.891,31 (setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos). Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 18 de agosto de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ........................................................................................................... LEI Nº. 1.737, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo: 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 011 CONV. ESTADO - PROGR. PROT. SOC. BÁSICA 60.000,00 TOTAL................................................................ .....................................................R$ 60.000,00 Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados por excesso de arrecadação da transferência Fundo a Fundo da Assistência Social do Governo Estadual, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 18 de agosto de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ........................................................................................................... LEI Nº. 1.738, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo: 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0011.2108.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 010 Incremento temporário 100.000,00 TOTAL................................................................ ...................................................R$ 100.000,00 Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados por excesso de arrecadação da transferência do SUS do Governo Federal – Fundo a Fundo, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei. Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário. Magda, 18 de agosto de 2025. RODOLFO FERREIRA KAMÁ Prefeito Municipal ...........................................................................................................