norma nº 126/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 Ano VIII | Edição nº 1586 Página 8 de 34
Município de Magda - SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei 
Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar 
nº 117, de 13 de dezembro de 2023, especificamente a referência 15B, para adequá-la ao piso 
nacional do magistério, em cumprimento ao disposto nos artigos 206, VIII, e 212-A, XII, 
ambos da Constituição Federal, bem assim ao que dispõe a Lei 11.738/2008.
Art. 2º - Ficam extintas as Referências 2 e 3 do Anexo IV 
da Lei Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023, a fim de melhor remunerar os 
conselheiros tutelares, nos termos do art. 1º da Lei municipal nº 1.007, de 27 de fevereiro de 
2013.
Art. 3º - Ficam criados os Padrões M, N, O e P no Anexo 
IV da Lei Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023, em decorrência da exigência de 
maior tempo de serviço para se aposentador criada pela Reforma da Previdência.
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magda, 10 de dezembro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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ANEXO IV, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 2025.
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
PADRÕES
REFER. A (1-5) B (6-8) C (9-11) D (12-14) E (15-17) F (18-20) G (21-23) H (24-26) I (27-29) J (30-32) K (33-35) L (36-38) M (39-41) N (42-44) O (44-46) P (47-49)
4 1873,29 1966,95 2060,62 2154,28 2247,95 2341,61 2435,28 2528,94 2622,61 2716,27 2809,94 2903,60 2997,26 3090,93 3184,59 3278,26
5 1966,72 2065,06 2163,39 2261,73 2360,06 2458,40 2556,74 2655,07 2753,41 2851,74 2950,08 3048,42 3146,75 3245,09 3343,42 3441,76
6 2167,96 2276,36 2384,76 2493,15 2601,55 2709,95 2818,35 2926,75 3035,14 3143,54 3251,94 3360,34 3468,74 3577,13 3685,53 3793,93
7 2275,70 2389,49 2503,27 2617,06 2730,84 2844,63 2958,41 3072,20 3185,98 3299,77 3413,55 3527,34 3641,12 3754,91 3868,69 3982,48
8 2395,54 2515,32 2635,09 2754,87 2874,65 2994,43 3114,20 3233,98 3353,76 3473,53 3593,31 3713,09 3832,86 3952,64 4072,42 4192,20
9 2515,31 2641,08 2766,84 2892,61 3018,37 3144,14 3269,90 3395,67 3521,43 3647,20 3772,97 3898,73 4024,50 4150,26 4276,03 4401,79
10 2639,86 2771,85 2903,85 3035,84 3167,83 3299,83 3431,82 3563,81 3695,80 3827,80 3959,79 4091,78 4223,78 4355,77 4487,76 4619,76
11 2778,83 2917,77 3056,71 3195,65 3334,60 3473,54 3612,48 3751,42 3890,36 4029,30 4168,25 4307,19 4446,13 4585,07 4724,01 4862,95
12 2917,71 3063,60 3209,48 3355,37 3501,25 3647,14 3793,02 3938,91 4084,79 4230,68 4376,57 4522,45 4668,34 4814,22 4960,11 5105,99
12B 3036,00 3187,80 3339,60 3491,40 3643,20 3795,00 3946,80 4098,60 4250,40 4402,20 4554,00 4705,80 4857,60 5009,40 5161,20 5313,00
13 3061,44 3214,51 3367,58 3520,66 3673,73 3826,80 3979,87 4132,94 4286,02 4439,09 4592,16 4745,23 4898,30 5051,38 5204,45 5357,52
14 3212,39 3373,01 3533,63 3694,25 3854,87 4015,49 4176,11 4336,73 4497,35 4657,97 4818,59 4979,20 5139,82 5300,44 5461,06 5621,68
14B 3326,03 3492,33 3658,63 3824,93 3991,24 4157,54 4323,84 4490,14 4656,44 4822,74 4989,05 5155,35 5321,65 5487,95 5654,25 5820,55
15 3566,49 3744,81 3923,14 4101,46 4279,79 4458,11 4636,44 4814,76 4993,09 5171,41 5349,74 5528,06 5706,38 5884,71 6063,03 6241,36
15B 3650,83 3833,37 4015,91 4198,45 4381,00 4563,54 4746,08 4928,62 5111,16 5293,70 5476,25 5658,79 5841,33 6023,87 6206,41 6388,95
16 3715,46 3901,23 4087,01 4272,78 4458,55 4644,33 4830,10 5015,87 5201,64 5387,42 5573,19 5758,96 5944,74 6130,51 6316,28 6502,06
17 3899,90 4094,90 4289,89 4484,89 4679,88 4874,88 5069,87 5264,87 5459,86 5654,86 5849,85 6044,85 6239,84 6434,84 6629,83 6824,83
18 4096,34 4301,16 4505,97 4710,79 4915,61 5120,43 5325,24 5530,06 5734,88 5939,69 6144,51 6349,33 6554,14 6758,96 6963,78 7168,60
18B 4497,16 4722,02 4946,88 5171,73 5396,59 5621,45 5846,31 6071,17 6296,02 6520,88 6745,74 6970,60 7195,46 7420,31 7645,17 7870,03
19 4803,01 5043,16 5283,31 5523,46 5763,61 6003,76 6243,91 6484,06 6724,21 6964,36 7204,52 7444,67 7684,82 7924,97 8165,12 8405,27
19B 5109,71 5365,20 5620,68 5876,17 6131,65 6387,14 6642,62 6898,11 7153,59 7409,08 7664,57 7920,05 8175,54 8431,02 8686,51 8941,99
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19C 5220,75 5481,79 5742,83 6003,86 6264,90 6525,94 6786,98 7048,01 7309,05 7570,09 7831,13 8092,16 8353,20 8614,24 8875,28 9136,31
20 5821,12 6112,18 6403,23 6694,29 6985,34 7276,40 7567,46 7858,51 8149,57 8440,62 8731,68 9022,74 9313,79 9604,85 9895,90 10186,96
21 6113,34 6419,01 6724,67 7030,34 7336,01 7641,68 7947,34 8253,01 8558,68 8864,34 9170,01 9475,68 9781,34 10087,01 10392,68 10698,35
21A 6404,02 6724,22 7044,42 7364,62 7684,82 8005,03 8325,23 8645,43 8965,63 9285,83 9606,03 9926,23 10246,43 10566,63 10886,83 11207,04
21B 7248,83 7611,27 7973,71 8336,15 8698,60 9061,04 9423,48 9785,92 10148,36 10510,80 10873,25 11235,69 11598,13 11960,57 12323,01 12685,45
22 8384,33 8803,55 9222,76 9641,98 10061,20 10480,41 10899,63 11318,85 11738,06 12157,28 12576,50 12995,71 13414,93 13834,14 14253,36 14672,58
23 8808,65 9249,08 9689,52 10129,95 10570,38 11010,81 11451,25 11891,68 12332,11 12772,54 13212,98 13653,41 14093,84 14534,27 14974,71 15415,14
24 9574,64 10053,37 10532,10 11010,84 11489,57 11968,30 12447,03 12925,76 13404,50 13883,23 14361,96 14840,69 15319,42 15798,16 16276,89 16755,62
25 14361,93 15080,03 15798,12 16516,22 17234,32 17952,41 18670,51 19388,61 20106,70 20824,80 21542,90 22260,99 22979,09 23697,18 24415,28 25133,38
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.
REFER Valor (R$)
C-1 2713,70 2522,66
C-2 4107,23 3818,09
C-3 4840,67 4499,89
C-4 6160,84 5727,13
C-5 7.554,36 7022,55