norma nº 1760/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 Ano IX | Edição nº 1625B Página 6 de 19
Município de Magda - SP
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LEI N.º 1.760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe Sobre a Revisão Anual Geral dos vencimentos dos servidores
públicos, do poder Executivo e da Autarquia deste Município, na forma
que dispões o inciso X, do artigo 37, o § 4° do artigo 39, ambos da
Constituição Federal, Lei Municipal nº. 512 de 23 de Maio de 2002 e o §
2° do artigo 65 da Lei Orgânica deste Município e dá outras
providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - A revisão geral anual fica instituída a
partir do dia 1º de fevereiro do exercício de 2026, em obediência a Lei Municipal nº.512 de
23 de maio de 2002, inciso X do artigo 37 e ao § 4º do artigo 39, ambos da Constituição
Federal, combinados com § 2º do artigo 65 da Lei Orgânica deste Município e terá como base
a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC-FIPE da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas, apurado entre os meses de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026. 
Artigo 2º - Fica assegurado a partir de 1º de
fevereiro de 2026, a revisão geral dos padrões de vencimentos dos servidores públicos
municipais, do poder Executivo, da Autarquia, os proventos dos inativos, pensionistas e
servidores contratados temporariamente, sobre o índice de 3,80% sobre os padrões de
vencimentos dos respectivos servidores. 
Artigo 3º - A revisão geral aplicada nos termos desta
lei, conforma com o Inciso III, do Artigo 19 da Lei Federal nº 101/2000.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias da administração e
suplementadas se necessárias.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 13 de fevereiro de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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ANEXO I, LEI N. 1.760, DE 2026.
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
PADRÕES
REFER. A (1-5) B (6-8) C (9-11) D (12-14) E (15-17) F (18-20) G (21-23) H (24-26) I (27-29) J (30-32) K (33-35) L (36-38) M (39-41) N (42-44) O (44-46) P (47-49)
4 1944,48 2041,70 2138,93 2236,15 2333,38 2430,60 2527,82 2625,05 2722,27 2819,50 2916,72 3013,94 3111,17 3208,39 3305,62 3402,84
5 2041,46 2143,53 2245,61 2347,68 2449,75 2551,83 2653,90 2755,97 2858,04 2960,12 3062,19 3164,26 3266,34 3368,41 3470,48 3572,56
6 2250,34 2362,86 2475,37 2587,89 2700,41 2812,93 2925,44 3037,96 3150,48 3262,99 3375,51 3488,03 3600,54 3713,06 3825,58 3938,10
7 2362,18 2480,29 2598,40 2716,51 2834,62 2952,73 3070,83 3188,94 3307,05 3425,16 3543,27 3661,38 3779,49 3897,60 4015,71 4133,82
8 2486,57 2610,90 2735,23 2859,56 2983,88 3108,21 3232,54 3356,87 3481,20 3605,53 3729,86 3854,18 3978,51 4102,84 4227,17 4351,50
9 2610,89 2741,43 2871,98 3002,52 3133,07 3263,61 3394,16 3524,70 3655,25 3785,79 3916,34 4046,88 4177,42 4307,97 4438,51 4569,06
10 2740,17 2877,18 3014,19 3151,20 3288,20 3425,21 3562,22 3699,23 3836,24 3973,25 4110,26 4247,26 4384,27 4521,28 4658,29 4795,30
11 2884,43 3028,65 3172,87 3317,09 3461,32 3605,54 3749,76 3893,98 4038,20 4182,42 4326,65 4470,87 4615,09 4759,31 4903,53 5047,75
12 3028,58 3180,01 3331,44 3482,87 3634,30 3785,73 3937,15 4088,58 4240,01 4391,44 4542,87 4694,30 4845,73 4997,16 5148,59 5300,02
12B 3151,37 3308,94 3466,51 3624,08 3781,64 3939,21 4096,78 4254,35 4411,92 4569,49 4727,06 4884,62 5042,19 5199,76 5357,33 5514,90
13 3177,77 3336,66 3495,55 3654,44 3813,32 3972,21 4131,10 4289,99 4448,88 4607,77 4766,66 4925,54 5084,43 5243,32 5402,21 5561,10
14 3334,46 3501,18 3667,91 3834,63 4001,35 4168,08 4334,80 4501,52 4668,24 4834,97 5001,69 5168,41 5335,14 5501,86 5668,58 5835,31
14B 3452,42 3625,04 3797,66 3970,28 4142,90 4315,53 4488,15 4660,77 4833,39 5006,01 5178,63 5351,25 5523,87 5696,49 5869,11 6041,74
15 3702,02 3887,12 4072,22 4257,32 4442,42 4627,53 4812,63 4997,73 5182,83 5367,93 5553,03 5738,13 5923,23 6108,33 6293,43 6478,54
15B 3789,56 3979,04 4168,52 4357,99 4547,47 4736,95 4926,43 5115,91 5305,38 5494,86 5684,34 5873,82 6063,30 6252,77 6442,25 6631,73
16 3856,65 4049,48 4242,32 4435,15 4627,98 4820,81 5013,65 5206,48 5399,31 5592,14 5784,98 5977,81 6170,64 6363,47 6556,31 6749,14
17 4048,10 4250,51 4452,91 4655,32 4857,72 5060,13 5262,53 5464,94 5667,34 5869,75 6072,15 6274,56 6476,96 6679,37 6881,77 7084,18
18 4252,00 4464,60 4677,20 4889,80 5102,40 5315,00 5527,60 5740,20 5952,80 6165,40 6378,00 6590,60 6803,20 7015,80 7228,40 7441,00
18B 4668,05 4901,45 5134,86 5368,26 5601,66 5835,06 6068,47 6301,87 6535,27 6768,67 7002,08 7235,48 7468,88 7702,28 7935,69 8169,09
19 4985,52 5234,80 5484,07 5733,35 5982,62 6231,90 6481,18 6730,45 6979,73 7229,00 7478,28 7727,56 7976,83 8226,11 8475,38 8724,66
19B 5303,88 5569,07 5834,27 6099,46 6364,66 6629,85 6895,04 7160,24 7425,43 7690,63 7955,82 8221,01 8486,21 8751,40 9016,60 9281,79
19C 5419,14 5690,10 5961,05 6232,01 6502,97 6773,93 7044,88 7315,84 7586,80 7857,75 8128,71 8399,67 8670,62 8941,58 9212,54 9483,50
20 6042,32 6344,44 6646,55 6948,67 7250,78 7552,90 7855,02 8157,13 8459,25 8761,36 9063,48 9365,60 9667,71 9969,83 10271,94 10574,06
21 6345,65 6662,93 6980,22 7297,50 7614,78 7932,06 8249,35 8566,63 8883,91 9201,19 9518,48 9835,76 10153,04 10470,32 10787,61 11104,89
21A 6647,37 6979,74 7312,11 7644,48 7976,84 8309,21 8641,58 8973,95 9306,32 9638,69 9971,06 10303,42 10635,79 10968,16 11300,53 11632,90
21B 7524,29 7900,50 8276,72 8652,93 9029,15 9405,36 9781,58 10157,79 10534,01 10910,22 11286,44 11662,65 12038,86 12415,08 12791,29 13167,51
22 8702,93 9138,08 9573,22 10008,37 10443,52 10878,66 11313,81 11748,96 12184,10 12619,25 13054,40 13489,54 13924,69 14359,83 14794,98 15230,13
23 9143,38 9600,55 10057,72 10514,89 10972,06 11429,23 11886,39 12343,56 12800,73 13257,90 13715,07 14172,24 14629,41 15086,58 15543,75 16000,92
24 9938,48 10435,40 10932,33 11429,25 11926,18 12423,10 12920,02 13416,95 13913,87 14410,80 14907,72 15404,64 15901,57 16398,49 16895,42 17392,34
25 14907,68 15653,06 16398,45 17143,83 17889,22 18634,60 19379,98 20125,37 20870,75 21616,14 22361,52 23106,90 23852,29 24597,67 25343,06 26088,44
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TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.
REFER Valor (R$)
C-1 2816,82 2522,66
C-2 4263,30 3818,09
C-3 5024,62 4499,89
C-4 6394,95 5727,13
C-5 7841,43 7022,55
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