norma nº 1764/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 Ano IX | Edição nº 1625B Página 15 de 19
Município de Magda - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 
LEI Nº. 1.764, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 124.843,80 (cento
e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), na forma do Artigo
41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão
discriminadas abaixo:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08.243.0007.2036.0000 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
100 083 FUNDO DA CRIANÇA E 
ADOLECENTE 10.000,00
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08.243.0007.2036.0000 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
100 083 FUNDO DA CRIANÇA E 
ADOLECENTE 9.212,81
02 06 03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0008.2037.0000 PROTEÇÃO AOS IDOSOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 100 082 FUNDO DO IDOSO 13.554,65
02 06 03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0008.2037.0000 PROTEÇÃO AOS IDOSOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 100 082 FUNDO DO IDOSO 14.000,00
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
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02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E 
CONVÊNIOS ESTADUAIS￾VINCULADOS 301 035 IGM - SUS PAULISTA 25.535,59
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E 
CONVÊNIOS ESTADUAIS￾VINCULADOS 301 035 IGM - SUS PAULISTA 33.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0009.2043.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E 
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
302 001 MAC AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR 3.015,85
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0009.2041.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E 
CONVÊNIOS ESTADUAIS￾VINCULADOS 304 002 PROGRAMA DE GLICEMIA 662,24
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0009.2041.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E 
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
304 001 ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA – SUS 5.061,71
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.304.0009.2044.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E 
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 303 002 Ações de Vigilância Sanitária 9.965,70
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2054.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 410 000 TRÂNSITO-SINALIZAÇÃO 835,25
TOTAL...................................................................................................................R$ 124.843,80
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Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
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Município de Magda - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo 1º é proveniente do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com Artigo
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 124.843,80 (cento e
vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos termos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 13 de fevereiro de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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