norma nº 1770/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Sexta-feira, 13 de março de 2026 Ano IX | Edição nº 1642 Página 3 de 12
Município de Magda - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o
programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa
do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2029.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS 500 034 P.P.S.B. Reprogramação 46.645,71
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2029.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS 500 034 P.P.S.B. Reprogramação 12.000,00
TOTAL................................................................
...................................................R$ 58.645,71
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º é proveniente do superávit financeiro do ano
anterior, da fonte de recurso estadual, do fundo a fundo da
Assistência Social - Programa Proteção Social Básica, em
conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, no valor de R$ 58.645,71 (cinquenta
e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e
um centavos
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
termos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 12 de março de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
LEI Nº. 1.770, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA
DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento vigente do Município de
Magda, no valor de R$ 896.152,49 (oitocentos e noventa e
seis mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o
programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa
do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
02 05 02 ENSINO
12.368.0005.1004.0000 ENSINO DE QUALIDADE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL￾Convênios/entidades/ 194.141,08
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS 800 006 Emenda 42650005/2025 496.655,34
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS 902 001 Emenda 202003440-4 205.356,07
TOTAL................................................................
...................................................R$ 896.152,49
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º é de:
a) proveniente do superávit financeiro do ano anterior,
da fonte de recurso próprio (tesouro), em conformidade
com Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, no valor de R$ 194.141,08 (cento e noventa e quatro
mil cento e quarenta e um reais e oito centavos).
b) Excesso de arrecadação do exercício do convênio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Ministério da Educação – Termo de Compromisso de
Emenda 989583-4 – Emenda Parlamentar 42650005/2025,
em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 496.655,34
(quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e
cinco reais e trinta e quatro centavos).
c) Excesso de arrecadação do exercício do convênio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Ministério da Educação – Termo de Compromisso de
Emenda 202003440-4 – Emenda Parlamentar do
Relator/Comissão, em conformidade com Artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 205.356,07 (duzentos e cinco mil trezentos e cinquenta
e seis reais e sete centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
termos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 12 de março de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
Atos de Pessoal
Portarias
PORTARIA N.º 197, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Rodolfo Ferreira Kama,Prefeito Municipal de Magda,
Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no usando de
suas atribuições legais,
Considerando: o disposto nos artigos 55, 56, 58, 63
aos 65, 68, 69, 70 e 100 da Lei Complementar Municipal nº
062/2011, que autoriza o pagamento de evolução funcional
aos Professores, de acordo com os cursos que completar; e
Considerando: que houve requerimento e
demonstração do percentual que irá receber nos termos do
Memorando nº 641/2026, protocolizado em 05 de Fevereiro