norma nº 1772/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Sexta-feira, 17 de abril de 2026 Ano IX | Edição nº 1663 Página 2 de 8
Município de Magda - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 
LEI Nº. 1.772, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 1.001.000,00 (um
milhão e um mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão
discriminadas abaixo:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2039.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS 
FEDERAIS-VINCULADOS 802 001 Emenda 09032026-096144 199.000,00
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2053.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS 
ESTADUAIS-VINCULADOS 100 100 Caminhão FECOP 500.000,00
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2051.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00
02 12 00 SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0014.2053.0000 SERVIÇOS PUBLICOS DE QUALIDADE
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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MUNICÍPIO DE MAGDA
Conforme Lei Municipal nº 1.253, de 02 de março de 2018
Sexta-feira, 17 de abril de 2026 Ano IX | Edição nº 1663 Página 3 de 8
Município de Magda - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO 110 000 GERAL 282.000,00
TOTAL................................................................................................................R$ 1.001.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º é proveniente de excesso de arrecadação do exercício, sendo:
a) R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) de
emenda parlamentar individual federal de autoria do deputado federal Luiz Carlos Motta -
Plano de ação nº 09032026-096144.
b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de convênio com o
Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição – Contrato BB/FECOP nº 014/2025. 
c) R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) de arrecadação
do tesouro, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos termos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Magda, 16 de abril de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51