norma nº 1/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de setembro de 2023 | Edição nº 1469 | Ano IX
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO Nº. 001/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o programa Parlamento Jovem na Câmara
Municipal de Meridiano.
A Câmara Municipal de Meridiano decreta:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano, o Programa Parlamento Jovem,
de caráter educativo, com a participação de estudantes de escolas públicas, em funcionamento no
município.
Art. 2º - O Parlamento jovem será constituído por alunos matriculados regularmente nas oitavas
séries do ensino fundamental e todas as séries do ensino médio, escolhidos em processo que se dará por
ordem de inscrição a ser realizada na Câmara Municipal de Meridiano.
§ 1º - O número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser equivalente ao de Vereadores do
Município;
§ 2º - Ao tomarem posse, os Vereadores Estudantes do Parlamento Jovem do Município de Meridiano
prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI
CONFIADO, RESPEITANDO AS LEIS, TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
Art. 3° - São objetivos do Parlamento Jovem:
I – Possibilitar aos estudantes a vivência do processo da democracia representativa;
II – Propiciar aos estudantes manifestações do exercício da cidadania relativas ao funcionamento do
Poder Legislativo;
III – Incentivar estudantes ao conhecimento da ciência política e da gestão pública;
IV – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da
Câmara de Vereadores de Meridiano;
V – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Meridiano que mais
afetam a população;
VI – Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem
sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais.
Art. 4° - O número de jovens vereadores que comporão o Parlamento Jovem será correspondente ao
número de vereadores do município de Meridiano, com seus respectivos suplentes.
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Parágrafo único: O jovem vereador, no exercício de seu mandato, poderá contar com a ajuda de um
jovem assessor parlamentar matriculado no mesmo estabelecimento de ensino.
Art. 5° - Os vereadores darão apoio aos Jovens Vereadores durante o exercício do mandato.
Art. 6° - O Parlamento Jovem será executado todos os anos, havendo uma turma no primeiro
semestre e uma segunda turma no segundo semestre.
Parágrafo único - Cada legislatura do Parlamento Jovem terá duração de até dois meses.
Art. 7° - As reuniões plenárias do Parlamento Jovem transcorrerão sempre no Plenário da Câmara
Municipal de Meridiano-SP.
§ 1º - As reuniões plenárias durarão, no máximo, duas horas e ocorrerão uma vez por semana, em dia
e horário fixados semestralmente pela Câmara Municipal de Meridiano.
§ 2º - Servidores da Câmara Municipal de Meridiano designados pela Presidência, acompanharão e
assessorarão as reuniões de plenárias do Parlamento Jovem, instruindo os jovens vereadores para o ideal
funcionamento dos trabalhos.
Art. 8° - A primeira reunião plenária de cada legislatura será iniciada de forma solene pela Mesa
Diretora através da Presidência da Câmara Municipal, que diplomará os jovens vereadores e os
empossará.
§ 1º - Ao tomarem posse, os jovens vereadores prestarão o mesmo compromisso firmado pelos
membros do Legislativo Municipal quando da sua posse, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal.
§ 2º - Após a posse dos jovens vereadores, terá início a eleição da Mesa Diretora, em conformidade
com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º - Após a eleição estabelecida no § 2º deste artigo, terá início a primeira reunião plenária do
Parlamento Jovem.
Art. 9º - Caberá à Presidência normatizar anualmente a execução do programa Parlamento Jovem,
principalmente quanto:
I — Ao cronograma das atividades de organização;
II — Aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III — À definição dos temas que serão abordados e à elaboração de material didático para a formação
política e cidadã nas escolas;
IV — À eleição dos jovens vereadores no âmbito de suas respectivas escolas;
V — Ao acompanhamento das atividades que serão desenvolvidas nas unidades escolares e na
Câmara Municipal.
Art. 10 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Meridiano, poderá firmar convênios ou parcerias
com órgãos públicos e entidades privadas visando ao bom andamento dos trabalhos do programa
Parlamento Jovem.
Art. 11 - O Parlamento Jovem será implantado mediante a adesão voluntária das escolas de ensino
fundamental e médio das redes municipal e estadual. As escolas interessadas em participar do Programa
manifestar-se-ão através de inscrição junto a Câmara de Vereadores.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
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Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Meridiano, 04 de agosto de 2023.
RUI DIAS BARBOSA
Presidente
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Primeiro Secretário
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Segundo Secretário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.