norma nº 1/2020

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Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta a utilização da modalidade de
licitação denominada pregão presencial e dá outras providências.
JOÃO FLÁVIO BINHARDI, Presidente da Câmara Municipal de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
DECRETA:
Artigo 1º — Este Decreto estabelece as normas a serem observadas na Câmara Municipal de
Meridiano quanto à implementação e utilização da modalidade de licitação denominada pregão
presencial nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 10.520, de julho de 2002.
— Capítulol
Das Disposições Gerais
Artigo 2º — O Pregão presencial é a modalidade de licitação do tipo menor preço e destina-se à
aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da
contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas por escrito e lances verbais e
sucessivos em sessão pública.
Artigo 3º — O pregão presencial obedecerá, sempre, aos princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
o vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, assim como aos princípios
correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade e maior competitividade.
Parágrafo Único — As normas deste Decreto, desde que não comprometam o interesse público.
serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade
entre os licitantes.
Artigo 4º — Todos quantos participarem do pregão presencial tem direito público subjetivo à
fiel observância dos procedimentos estabelecidos neste Decreto, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira perturbando ou impedindo a
realização dos trabalhos.
Artigo 5º — Para os efeitos deste Decreto, são autoridades competentes: Fr,
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 Al ceia) 5) RID pri Do
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I — os respectivos dirigentes do Poder Legislativo, segundo dispuser as respectivas
Resoluções;
Parágrafo Único — Serão autoridades competentes aqueles que. por delegação das autoridades
definidas neste artigo, tiverem competência para agir como ordenadores de despesa, nos termos
da legislação e dos regulamentos próprios.
Artigo 6º — Compete à autoridade competente:
I- autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;
II — designar o pregoeiro e os componentes de sua equipe de apoio;
III — decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro:
1] IV — adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos;
V — revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório;
VI — definir o objeto da licitação e o seu valor estimado;
VII — determinar a elaboração do edital, estabelecendo:
a) — as exigências de habilitação:
b) — critérios de aceitação das propostas por escrito e dos lances verbais:
c)— os prazos e condições da contratação;
d) — as sanções administrativas por inadimplemento:
Parágrafo Único — As competências definidas nos incisos I a V deste artigo são privativas da
autoridade competente, sendo delegáveis aquelas definidas nos incisos VI e VII.
Artigo 7º — São atribuições do pregoeiro:
I — a condução da sessão pública do pregão;
[1] IH — o credenciamento dos interessados mediante a verificação dos documentos que
comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos
inerentes ao certame; j
HI —- o recebimento da declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação. bem como dos envelopes-proposta e dos envelopes-documentação:
IV — a análise das propostas apresentadas, declarando como desclassificadas aquelas
que não atenderem os requisitos previstos no edital;
V — a classificação das propostas segundo a ordem crescente de valores ao final
ofertados e a decidir motivadamente quando à aceitabilidade do menor preço;
VI — a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso não haja na sessão
pública, declaração de intenção motivada de interposição do recurso;
VII — a elaboração da ata da sessão pública, que conterá sem prejuízo de outros
elementos, o registro:
a) — do credenciamento;
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b) — das propostas apresentadas e os lances formulados, na ordem de
classificação;
c) — da decisão a respeito da aceitabilidade a proposta de menor preço:
d) — da análise dos documentos de habilitação; e
e) — os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer.
VIII — o recebimento dos memoriais dos recursos apresentados;
IX — o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade competente
para o exercício das competências definidas nos incisos III e V, do artigo 6º deste Decreto, se
for o caso.
Ú $ 1º — Interposto recurso, com ou sem a apresentação dos memoriais, poderá o pregoeiro
reformar sua decisão. sempre encaminhando-o, devidamente informado à autoridade
competente para decisão, se for o caso.
Artigo 8º — A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de
cargo efetivo ou emprego da administração municipal, preferencialmente pertencente ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
$ 1º — Constitui-se atribuição principal da equipe de apoio à prestação da necessária assistência
ao pregoeiro, auxiliando-o no exercício de suas funções.
$2º— A equipe de apoio caberá, ainda, as atribuições que forem determinadas pelo pregoeiro,
sem no entanto elidir a responsabilidade deste.
Artigo 9º — Preferencialmente, deverão atuar como pregoeiro, assim como fazer parte de sua
[1] equipe de apoio, os servidores que tenham experiência em licitações.
Parágrafo Único — Será concedida ao pregoeiro e aos membros da equipe de apoio uma
gratificação de 10% (dez por cento) do salário mínimo, mensalmente, conforme disposto no
artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 034, de 21 de fevereiro de 2005.
Artigo 10 — É vedada a exigência de:
I — garantia da proposta;
II — aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame: e
III — pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital,
que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de
recursos de tecnologia da informação. quando for o caso.
Artigo 11 — Para averiguação das condições de habilitação dos interessados, exigir-se-á:
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I — obrigatoriamente, comprovação de que esteja em situação regular perante a
Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
II — facultativamente, e conforme o vulto da licitação, comprovação de que esteja em
situação regular perante a Fazenda Nacional e as Fazendas Estadual e Municipal de seu
domicílio, assim como, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do
edital no que se refere à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira.
Parágrafo Único — Os interessados poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação
que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF e sistema
semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais
) interessados o direito de acesso aos dados nele constantes.
Artigo 12 — O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver
fixado no edital.
Artigo 13 — O não comparecimento do próprio interessado ou de seu representante à sessão
pública do pregão não impedirá a participação do licitante ao certame, sendo que esta
participação poderá se dar, única e excepcionalmente, mediante a remessa dos envelopes via
postal e obedecidos os seguintes requisitos:
I— as propostas devem ser acondicionadas em envelopes distinta da proposta de preço
e dos documentos de habilitação, sendo estes devidamente identificados e fechados, nos termos
que dispuser o edital respectivo;
Il -ambos os envelopes deverão ser acondicionados num terceiro envelope devidamente
fechado, também identificado com o nome do licitante, o número da licitação e a data e horário
determinados para a sessão pública de sua abertura, juntamente com as demais declarações
Ú exigidas pelo edital respectivo, em especial a declaração que atende aos requisitos da
habilitação:
HI — a remessa deste terceiro envelope deve se dar por meio de correspondência
registrada, aviso de recebimento, ou outra forma em que fique inequivocamente demonstrado
que esta tenha sido recebida pelo órgão ou entidade promotora da licitação.
$ 1º — A participação de que trata este artigo importará na renúncia tácita do licitante em
apresentar, na sessão pública, lances verbais e de exercer a intenção de recorrer, ou ainda de
apresentar contrarrazões aos recursos eventualmente interpostos.
$ 2º — O órgão não se responsabilizará por eventuais atrasos ou extravios das correspondências
encaminhadas, a que não tenha contribuído, ou dado causa.
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Capítulo II
Do Procedimento
Seção I
Da Fase Preparatória ou Interna.
Artigo 14 — A fase preparatória ou interna do pregão será iniciada com a abertura de processo
no qual constará:
I- a autorização para a abertura da licitação;
II — os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado:
HI — o orçamento dos bens ou serviços a serem licitados:
IV —a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários;
V — a minuta do edital e do termo de contrato, quando for o caso.
Parágrafo Único — A minuta do edital e do termo de contrato deverão ser aprovados pelo órgão
jurídico da promotora do certame.
“Seção II .
Da Fase Externa ou Pública
Subseção II
Da Convocação dos Interessados
Artigo 15 — A fase externa ou pública do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados, através da divulgação do edital ou de seu extrato, como aviso da licitação.
$ 1º — Do aviso constarão a definição do objeto da licitação do local, dias e horários em que
poderá ser lida ou obtida a integra do edital, bem como a data, horário e local da sessão pública
para apresentação das propostas:
$2º— O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso,
não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Artigo 16 — A divulgação do aviso de licitação dar-se-à:
I — para contratações cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), por meio de publicação no diário oficial do município. ou em jornal de circulação local
ou regional;
II — para contratações cujos valores estimados sejam acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), por meio de publicação no diário oficial do estado e em jornal de circulação local ou
regional.
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$ 1º — Além das publicações de que trata este artigo, cópias do edital e do respectivo aviso de
licitação deverão ser divulgados na Internet, na forma da Lei Federal nº 9.755, de 16 de
dezembro de 1998.
$ 2º — Facultativamente, a divulgação poderá se dar por meios eletrônicos.
Subseção II
Da Sessão Pública
Artigo 17 — No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para
Ú recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação.
$ 1º — A sessão pública de que trata este artigo será única.
$ 2º — Se, porém, a sessão pública estender-se até o horário de encerramento do expediente da
promotora do certame, será a mesma declarada suspensa pelo pregoeiro, determinando-se a sua
continuidade para o dia útil imediatamente seguinte, no horário do início do expediente
respectivo.
Artigo 18 — Aberta à sessão, deverão os interessados, por si ou por representante legal, proceder
ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas
e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Parágrafo Único — Concomitante ao credenciamento, os interessados entregarão a declaração
dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, juntamente com os
envelopes, em separado, contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação.
Artigo 19 — Realizados os credenciamentos e recepcionados os envelopes dos interessados, será
pelo pregoeiro declarado o início dos trabalhos, procedendo-se à abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços. desclassificando aquelas que não atendam as especificações
fixadas no edital.
Parágrafo Unico — Após a declaração do início dos trabalhos, nenhum envelope será
recepcionado ou credenciamento será realizado.
Artigo 20 — Das propostas classificadas, o pregoeiro selecionará a de menor preço e as demais
com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, determinando que os respectivos autores
se encontram aptos à etapa de lances verbais.
Artigo 21 — Os lances verbais deverão ser formulados de forma sequencial, a partir do autor da
) proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor.
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Parágrafo Unico — Havendo empate entre as propostas por escrito, ambas serão admitidas à
etapa de lances verbais como apenas uma das melhores propostas decidindo-se por sorteio a
ordem de oferta de lances.
Artigo 22 — Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes,
inferiores à proposta de menor preço. observada a redução mínima admitida entre eles,
conforme dispuser o edital.
$ 1º — Obedecida a ordem sequencial, a desistência de oferta de lance por um dos concorrentes
e importará a preclusão de sua participação nas rodadas seguintes.
$2º— A etapa de lances verbais somente se encerrará quando houver expressa desistência de
sua formulação por todos os interessados selecionados.
Artigo 23 — Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida no artigo 19, será
selecionados os melhores preços ofertados, até o máximo de 3 (três), e os seus autores
convidados a participar da etapa de lances verbais.
Artigo 24 — Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente
de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a
respeito.
$ 1º— A falta de apresentação de lances verbais não impedirá a aplicação do estabelecido neste
artigo.
Q $ 2º— Antes de decidir. poderá o pregoeiro negociar diretamente com o autor da oferta de menor
preço visando a obtenção de preço melhor.
Artigo 25 — Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os
documentos de habilitação de seu autor, para averiguação do atendimento às condições
estabelecidas no edital.
Artigo 26 — Preenchidos os requisitos estabelecidos para a habilitação, o autor da oferta de
menor preço será declarado vencedor.
Artigo 27 — Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante deixar de atender as exigências
estabelecidas para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsquente de menor preço.
decidirá sobre sua aceitabilidade e. em caso positivo, verificará as condições de habilitação de
seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo teor atenda os
O requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
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Parágrafo Único — Em cada uma das situações de que trata este artigo. poderá o pregoeiro, antes
de decidir, negociar diretamente com o autor da oferta de menor preço visando a obtenção de
preço melhor.
Artigo 28 — Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a
intenção de recorrer.
$ 1º— A intenção de recorrer contará da ata da sessão pública, nela consignando-se o seu autor
e os motivos por ele alegados.
0 $ 2º — Registrada a intenção de recorrer, determinará o pregoeiro a suspensão dos trabalhos,
com a concessão do prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, assim como
informará aos demais licitantes que estão, desde logo. intimados para a apresentação de
contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
$ 3º — O pregoeiro informará, também. que os prazos previstos no parágrafo anterior serão
comuns, independentemente do número de recursos interpostos.
$ 4º— A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito
de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, encaminhando o
processo à autoridade competente para homologação.
Subseção III
) Do Julgamento dos Recursos
Artigo 29 — A falta de apresentação das razões de recurso não importará no seu desprovimento,
valendo-se a autoridade competente dos motivos da intenção de recorrer consignados na ata da
sessão pública, assim como de eventuais contrarrazões apresentadas e, ainda das informações
prestadas pelo pregoeiro, para decidir a respeito.
Artigo 30 — O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
Artigo 31 — Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento
licitatório.
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Capítulo III
Da Convocação do Adjudicatário
Artigo 32 — Homologada a licitação, será o adjudicatório convocado para assinar o contrato ou
instrumento equivalente, no prazo definido no edital, respeitando o prazo de validade de sua
proposta.
$ 1º— A convocação dar-se-à por ofício encaminhado diretamente e com protocolo, por correio
com aviso de recebimento, fac-simile, e-mail, ou outra forma em que reste comprovado, de
forma inequívoca, que o adjudicatário dela tomando conhecimento.
0 $ 2º — O não atendimento à regular convocação implicará na imposição das penalidades de que
trata o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, além de outras eventualmente
previstas no edital respectivo.
Artigo 33 — Restando infrutífera a convocação do adjudicatório, aplicar-se-á as disposições do
artigo 26 deste Decreto, até que, se possível, a contratação venha a ser efetivada.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
EH k
Artigo 34 — Após a celebração do contrato, os envelopes documentos de habilitação dos demais
proponentes ficarão à disposição para retirada.
Artigo 35 — Os atos essenciais do pregão serão documentados e juntados no respectivo processo,
e compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, e em
especial:
I- Justificativa da contratação, com a definição de seu objeto e seis elementos técnicos;
II — orçamento estimativo dos custos dos bens ou serviços a serem licitados;
HI — informação da existência de recursos orçamentários. com a indicação das
respectivas rubricas;
IV — autorização de abertura da licitação;
V — designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VI — edital e respectivos anexos, quando for o caso, acompanhado do parecer jurídico
decorrente da análise respectiva;
VII — propostas apresentadas por escrito e da documentação de habilitação analisada,
além dos demais documentos apresentados pelos licitantes;
VII — ata da sessão pública do pregão;
IX — razões e contrarrazões de recurso eventualmente apresentados e decisões
] respectivas;
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X — atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação:
XI — convocação do adjudicatório para assinatura do contrato; e
XII — cópia do contrato lavrado ou instrumento equivalente.
Artigo 36 — Ficará impedido de licitar e contratar com os órgãos e entidades da administração
pública municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, a pessoa que:
I — deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame:
II — convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato:
II — comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
IV — não mantiver a proposta, lance ou oferta:
V — ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação:
VI — falhar ou fraudar na execução do contrato.
Parágrafo Único — As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato
convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa.
j |
Artigo 37 — O pregão presencial é regido pelas normas deste Decreto. pela Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de julho de 1993.
= -
Artigo 38 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 09 de novembro de 2020.
Asóao GIO Ss a
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIAN
ALEXANDRE DONIZETE LOPES
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
Registrado em livro próprio, publicado com afixação no lugar de cosa e arquivado
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na
data supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município.
a 2 &
ÁRCIA RIDEKO SUZUKI
ASSESSORA ras LEGISLATIVO
4]
0, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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