| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Abertura de crédito adiciona-suplementar no valor de R$ 260.000,00 para incrementar dotações orçamentárias do Setor de Vias Públicas no exercício de 2024. |
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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 09 de agosto de 2024 | Edição nº 1674 | Ano X Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1597, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 Abertura de crédito adicional-suplementar no valor de R$ 260.000,00 para incrementar dotações orçamentária do Setor de Vias Públicas. FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05 de agosto de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 248 3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL ................R$ 110.000,00 0.01.00–110.000 – GERAL 252 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................R$ 150.000,00 0.01.00-110.000 - GERAL TOTAL ...............................................................................................................................R$ 260.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto por conta de recursos financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0150.1196.000-CONSTRUÇÃO DE LAR DE PASSAGEM PARAANIMAIS 245 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................................R$ 110.000,00 0.01.00-110.000 - GERAL 261 4 4 71 51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS R$ 50 000 00 261 4.4.71.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES-TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS R$ 50.000,00 0.01.00-110.000 - GERAL 021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 288 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ............................................................................R$ 100.000,00 0.01.00-110.000 - GERAL TOTAL .......................................................................................................................................R$ 260.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 06 de agosto de 2024. [ FÁBIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.