norma nº 1600/2024

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 1698A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1600, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
(AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL￾SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 4.183.800,00,
PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS
SETORES: DIRETORIA ADMINISTRATIVA; FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE; SETOR DO ENSINO
FUNDAMENTAL; SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR;
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL; SETOR DE VIAS
PÚBLICAS E SETOR DE AGRICULTURA, NO EXERCÍCIO
DE 2024).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 16 de setembro
de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.451.600,00) (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um
mil e seiscentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIAADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
026 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
....................R$
508.000,00
0.01.00-110.000-Geral
030 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
..........................................R$
37.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR
063 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-=Pessoa Física
.........................R$
7.200,00
0.01.00-510.000-Assistência Social Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
070 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
.......................R$
65.000,00
0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral
074 3.1.91.13.00- Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
48.000,00
0.01.00-510.000- Assistência Social Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
FEDERAL
114 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
......................R$
31.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
117 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
..........................................R$
15.000,00
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SAÚDE
129 3.1.91.13.00- Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
196.000,00
0.01.00-310.000-Saúde Geral
135 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
...........................R$
132.500,00
0.01.00-310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-FUNDAMENTAL
155 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
.......................R$
138.000,00
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.Educ
162 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
..........................................R$
110.000,00
0.02.00-261.0000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof. Educ
165 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros
.................................................R$
54.900,00
0.02.00-202.000-Educação-FUNDEB-Outros
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-INFANTIL
214 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
..........................................R$
109.000,00
0.02.00-261.000- Educação-FUNDEB-Outros
TOTAL
...................................................................................................R$
1.451.600,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será
coberto por conta do “superávit financeiro”, ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados
pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal
..........................................................................................R$
1.451.600,00
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito
adicional-suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 1.937.200,00 (um milhão, novecentos e trinta e
sete mil e duzentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
143 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil...................... R$
190.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f
147 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra
OFSS..........................................R$
62.500,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f
151 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.........................R$
76.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
170 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
.....................R$
162.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f
173 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
87.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f
176 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoas Física
........................R$
29.800,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
189 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
......................R$
709.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil-Convênios/entidades/fu
193 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
49.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil-Convênios/entidades/fu
197 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.........................R$
81.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil-Convênios/entidades/fu
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451..0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS
246 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
175.000,00
0.01.00-110.000-Geral
249 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
143.000,00
0.01.00-110.000-Geral
253 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
......................R$
76.500,00
0.01.00-110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
APROPECUÁRIOS
262 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.........................R$
69.000,00
0.01.00-110.000-Geral
265 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
........................................R$
15.800,00
0.01.00-110.000-Geral
268 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.........................R$
11.600,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL
..................................................................................................R$
1.937.200,00
Art. 4º - O crédito aberto na forma do Art. 3º da presente Lei, será coberto
com recursos financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação” do corrente
exercício, conforme demonstrativo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal ................................................................................................R$
1.937.200,00
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais),
destinado a incrementar a seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SAÚDE
125 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil
.......................R$
795.000,00
0.01.00-Saúde Geral
Art. 6º - O crédito aberto na forma do Art. 5º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulações parciais ou totais das seguintes dotações do Orçamento
vigente, a saber:
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
014 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
.....................R$
50.000,00
0.01.00-110.000-Geral
015 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
..........................................................R$
30.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020201 DIRETORIAADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
027 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
40.000,00
0.01.00-110.000-Geral
028 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
..............................R$
14.500,00
0.01.00-110.000-Geral
032 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil
.............................................................R$
25.000,00
0.01.00-110.000-Geral
034 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
..........R$
5.000,00
0.01.00-110.000-Geral
041 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente
.................................R$
13.000,00
0.01.00-110.000-Geral
04.122.0043..2132.0000-MANUTENÇÃO DO BANCO DO
POVO
042 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
......................R$
5.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
055 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais
.............................................................R$
160.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
071 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
30.000,00
0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO
BÁSICA FEDERAL
115 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
50.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SAÚDE
126 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
8.000,00
0.01.00-310.000-Saúde Geral
127 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
..............................R$
35.000,00
0.01.00-310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
144 3.1.90.13.00-Obrigações
Patronais........................................................... R$
16.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental/Convênios/entidades/f
145 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
..............................R$
10.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental/Convênios/entidades/f
153 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores
.......................................R$
21.500,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental/Convênios/entidades/f
154 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
................................R$
5.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental/Convênios/entidades/f
12.381.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-FUNDAMENTAL
156 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
......................R$
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
1.000,00
158 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
500,00
0.02.00-262.0000-Educação-FUNDEB-Outros
160 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
..............................R$
500,00
0.02.00-262.0000-Educação-FUNDEB-Outros
163 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
500,00
0.02.00-262.0000-Educação-FUNDEB-Outros
164 3.3.90.08.00-Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar .....R$
1.000,00
0.02.00-262.0000-Educação-FUNDEB-Outros
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
190 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
35.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil/Convênios/entidades/fu
196 3.3.90.30.00-Material de Consumo
.........................................................R$
40.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil/Convênios/entidades/fu
12.365.0124.2027.0000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE￾ESCOLA
203 3.3.90.30.00-Material de Consumo
..........................................................R$
35.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil/Convênios/entidades/fu
12.381.0121.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-INFANTIL
208 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
......................R$
500,00
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
212 3.1.90.16-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
...................................R$
500,00
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
215 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS
.........................................R$
500,00
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
12.381.0121.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-PRE ESCOLA
218 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
......................R$
500,00
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
220 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
500,00
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
222 3.1.90.16.00-Outra Despesas Variáveis-Pessoal Civil
................................R$
500,00
0.02.00-262.000-Educação-FUNDEB-Outros
224 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-intra OFSS
.........................................R$
500,00
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI
236 3.3.90.30.00-Material de Consumo
..........................................................R$
44.000,00
0.01.00-110.000-Geral
12.306.0104.2028.0005-MERENDA ESCOLAR
239 3.3.90.30.00-Material de Consumo
..........................................................R$
45.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
AGROPECUÁRIOS
263 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
...........................................................R$
8.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
280 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
................................R$
5.000,00
0.01.00-110.000-Geral
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO
AMBIENTE
296 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil
..............................R$
8.000,00
0.01.00-110.000-Geral
302 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
......................R$
50.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL
..................................................................................................R$
795.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 18 de setembro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial
Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.