norma nº 6/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 24 de outubro de 2023 | Edição nº 1498A | Ano IX
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Dispõe sobre a reprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de
2021, conforme parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de
2021, de responsabilidade da prefeita Márcia Cristina Adriano de Lima, de acordo com o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao processo eTC 006871.989.20-8, do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 24 de outubro de 2023
RUI DIAS BARBOSA
Presidente
Registrada em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicada no Diário Oficial do Município
de Meridiano, bem como afixada no mural público desta Câmara Municipal, em conformidade com o
disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
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