| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 226.000,00, para incrementar dotação orçamentária no Setor de Vias Públicas, no Exercício de 2024 |
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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 25 de setembro de 2024 | Edição nº 1703 | Ano X Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1602, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (AUTORIZAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226.000,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO SETOR DE VIAS PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE 2024). FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária realizada em 23 de setembro de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.......... .................................................................R$ 226.000,00 0.05.00 100.149 – Transferência Especial Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente: 020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 308 4.4.90.39.00-Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........................................R$ 226.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 25 de setembro de 2024. [ FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.