| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 333.000,00, destinado a incrementar dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:06 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTIwMzQ0NQ== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1346 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1476, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 18.541.0181.2163.0000-MANUTENÇÃO DO FUMDEMA 328 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 323.000,00 0.01.00 –110.000-Geral 329 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ....R$ 10.000,00 0.01.00 –110.000-Geral TOTAL ..........R$ 333.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será coberto com reurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal .......R$ 333.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 23 de fevereiro de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA 10/10/2023, 14:06 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTIwMzQ0NQ== 2/2 PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.