norma nº 1482/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1346 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1482, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e
dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 22 de fevereiro de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do artigo 65 da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito
adicional-suplementar, no valor de R$ 921.898,98 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito
reais e noventa e oito centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a
saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2131.0000-MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA IGD - SUAS
090 3.3.90.30.00-Material de Consumo.....R$
8.775.54
0.05.00-500.103-IGD-SUAS
092 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros.......R$
3.000,00
0.05.00-500.103-IGD-SUAS
093 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ....R$
2.000,00
0.05.00-500.103-IGD-SUAS
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA￾FNAS
094 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......R$
13.662,67
0.05.00-500.116-PSB-FNAS
096 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$.....R$ 21.000,00
0.05.00-500.116-PSB-FNAS
097 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ....R$
4.000,00
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0.05.00-500.116-PSB-FNAS
08.244.0083.2167.0000-MANUTENÇÃO DO
PROGRAMAAUXÍLIO BRASIL-IGD PAB
099 3.3.90.14.00-Diárias – Pessal Civil ........R$
3.321,45
0.05.00-500.120-Programa Auxílio Brasil-IGD PAB
100 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......R$
3.000,00
0.05.00-500.120-Programa Auxílio Brasil-IGD PAB
102 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
....R$ 8.000,00
0.05.00-500.120-Programa Auxílio Brasil-IGD PAB
103 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .....R$
4.000,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2018.0000-MANUTENÇÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
118 3.3.90.30.00-Material de Consumo .....R$
6.291,33
0.05.00-304.001-304.001-Assistência Famacêutica
10.301.0102.2019.0000-
10.301.0102.2019.0006- MANUTENÇÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
119 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......R$
100.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
120 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
....R$ 600.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
121 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......R$
11.208,00
0.02.00-301.002-Atenção Básica Estadual
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE-MAC
143 3.3.90.30.00-Material de Consumo .....R$
13.639,99
0.05.00-302.001-Média e Alta Complexidade
10.302.0102.2054.0000-MANUTENÇÃO MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE-MAC
144 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
......R$ 10.000,00
10/10/2023, 14:06 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela
https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTIwMzQ1MQ== 3/3
0.05.00-302.001-Média e Alta Complexidade
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0103.2053.0000-MANUTENÇÃO DA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
147 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica......R$ 30.000,00
0.05.00-303.001-Vigilância em Saúde
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA-FEDERAL
260 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .......R$
80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL .......R$
921.898,98
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto por conta do “superávit
financeiro”, ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados
pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ........R$
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 23 de fevereiro de 2023
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal
na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.