| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe de autorização para ser efetuado reajustamento financeiro nos termos vigentes de fomento de entidades de saúde ou assistencial celebrados com este município e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:09 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTIwMzQ1Mg== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 27 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1346 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1483, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe de reajuste financeiro nos termos de fomentos celebrados com entidades de saúde e/ou assistenciais e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2023, aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os recursos financeiros a serem repassados pelo município às entidades de saúde e/ou assistenciais necessários a execução dos objetos dos Termos de Fomentos firmados com este município, ficam reajustados conforme segue: ENTIDADE VALOR NO EXERCÍCIO DE 2023 EM DIANTE Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga – CNPJ. nº 72.957.814/0001-20. R$ 2.782,00 por mês Fundação Pio XII (Hospital de Amor) de Barretos – CNPJ. nº 49.150.352/0001-12. R$ 2.782,00 por mês Comunidade das Famílias São Pedro-COFASP (CASA COFASP) – Fernandópolis – CNPJ. nº 45.113.750/0005-31. R$ 4.280,00 por mês Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fernandópolis – APAE – CNPJ. nº 45.113.248/0001-05. 1/2 (meio) salário mínimo por aluno-por mês Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis – APADAF – CNPJ. nº 01.384.628/0001-09. R$ 1.123,50 por mês Comunidade Terapêutica Novo Sinais – CNPJ. nº 07.522.515/0001-09. R$ 2.140,00 por mês Sociedade Protetora de Animais – SPAME – CNPJ. nº 39.156.643-0001-64. R$ 2.140,00 por mês Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 10/10/2023, 14:09 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTIwMzQ1Mg== 2/2 Meridiano, 23 de fevereiro de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.