norma nº 1617/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Quinta-feira, 05 de dezembro de 2024 Ano X | Edição nº 1748 Página 2 de 14
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 92.500,00 que 
terá classificação orçamentária no exercício de 2024, para 
incrementar o Setor do Ensino Fundamental, o Setor de Vias Públicas e 
o Setor de Esporte, Lazer e Turismo.
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 02 de dezembro de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município sanciona e promulga a seguinte lei:
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 92.500,00 
(noventa e dois mil e quinhentos reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a 
saber:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA 
ZANGRANDO
4.4.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica.......................R$ 9.000,00
0.0500 110.000 - Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 18.500,00
0.0500 110.000 –Geral
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1210.0000-REFORMA DO CENTRO RECRETATIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00-Obras e Instalações .............................................................................R$ 65.000,00
0.0500 100.149-Transferência Especial 
TOTAL .....................................................................................................................R$ 92.500,00
 
 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA 
ZANGRANDO
324 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .............................................................................R$ 22.000,00
0.0500 100 – 149 – Transferência Especial
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI
323 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .............................................................................R$ 52.000,00
0.0500 100 – 149 – Transferência Especial
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Quinta-feira, 05 de dezembro de 2024 Ano X | Edição nº 1748 Página 3 de 14
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
257 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .......................................R$ 18.500,00
0.0500 110.000 - Geral
TOTAL ..................................................................................................................R$ 92.500,00
 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Meridiano, 04 de dezembro de 2024.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO