norma nº 1490/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 02 de maio de 2023 | Edição nº 1385A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1490, DE 05 DE ABRIL DE 2023
(Institui no município de Meridiano o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como Pix, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 03 de abril de 2023 aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais
como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Meridiano.
Parágrafo único: Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a
identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2° - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao
contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único: Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser
disponibilizados no site da Prefeitura de Meridiano, disponíveis 24 horas, inclusive aos finais de semana e
feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento
digital.
Art. 3° - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método
de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder
Público municipal.
Art. 4° - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 5° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 6° - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a
publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial.
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Meridiano, 05 de abril de 2023
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.