| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 60.000,00, destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, ou seja, Fundo Municipal de Assistência Social, no item Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. |
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10/10/2023, 14:21 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI2NzI4OQ== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1382 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1492, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicionalsuplementar e dá outras providências) MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 17 de abril de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 084 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....R$ 60.000,00 0.01.00-510.000-Assistência Social Geral Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 085 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros ....R$ 30.000,00 0.01.00-510.000-Assistência Social Geral 087 3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ....R$ 30.000,00 0.01.00-510.000-Assistência Social Geral Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 20 de abril de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL 10/10/2023, 14:21 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI2NzI4OQ== 2/2 Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.