| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um credito adicional-especial, no valor de R$ 153.000,00 e um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.500,00 para o setor do Ensino Fundamental a fim de aquisição de equipamentos e material permanente junto ao setor do Ensino Fundamental destinados a suprir necessidades de escolas municipais e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:21 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI2NzI5MA== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1382 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1493, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Dispõe de abertura de créditos adicionais especial e suplementar e dá outras providências. MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 17 de abril de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento Municipal para o exercício de 2023, a saber: 020604 SETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente....R$ 153.00,00 0.05.00-220012-Salário Educação-Ministério da Educação Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento para o exercício de 2023, a saber: 020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA ZANGRANDO 151 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente....R$ 60.500,00 0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos arts. 2º e 3º da presente lei, serão cobertos com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ....R$ 213.500,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 20 de abril de 2023. MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL 10/10/2023, 14:21 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTI2NzI5MA== 2/2 Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na presente data. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.