norma nº 1494/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 26 de abril de 2023 | Edição nº 1382 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1494, DE 20 DE ABRIL DE 2023
(Dispõe sobre autorização para município de
Meridiano celebrar Termo de Fomento com o Parque
Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis e
dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 17 de abril de 2023 aprovou e ela nos termos do item III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Meridiano devidamente autorizado a
celebrar Termo de Fomento com a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Parque
Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis, devidamente inscrito no CNPJ sob o número
47.849.773/0001-00, situado na Avenida Afonso Cáfaro, nº 2.683 – Bairro Cambauva, na cidade de
Fernandópolis, Estado de São Paulo, CEP: 15600-000, para os fins dispostos nesta lei.
§1º - O Termo de Fomento em questão está subordinado com a transferência de Recursos Financeiros
pelo município ao Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis, no valor de 01 (um)
salário mínimo mensal, por idoso deste município que habitar naquela entidade, cujo valor destina￾se a fazer respaldo com as despesas de custeio de prestação de serviços de assistência e proteção para as
pessoas idosas e inclusão social e melhoria de qualidade de vida dos mesmos, conforme versa o Plano de
Trabalho.
§2º - O Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis informará, mensalmente, por
escrito, para efeito de ser apurado o valor a ser repassado, a relação nominal dos idosos deste município
atendidos por ele no mês anterior.
§3º - O Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis, se compromete a desenvolver
todas as atividades constantes do Plano de Trabalho aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
plano este que passa a fazer parte integrante da presente lei.
§4º - Os recursos financeiros de que trata a presente lei, fica condicionado à prestação de contas ao
Município, nos termos das Leis e Instruções normativas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, sob pena das providências que se acharem necessárias e impedimento de habilitação para
recebimento de novas transferências de recursos a qualquer título.
Art. 2º - São obrigações do Município conforme Termo de Fomento:
I – Transferir os recursos financeiros até o valor consignado no §1º do art. 1º da presente lei, mediante
repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso estabelecido previamente no plano de
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Trabalho em procedimento administrativo próprio, sendo que eventual alteração no valor, será precedido
de requerimento justificativo da Entidade, e o município providenciará o respectivo termo aditivo, após a
devida autorização legislativa;
II – Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
Entidade em decorrência da presente Lei;
III – Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à Entidade;
IV – Assinalar o prazo para que a Entidade adote as providências necessárias para o exato
cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei e do Plano de Trabalho, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
Art. 3º - São obrigações do Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis:
I – Executar o programa objeto do Plano de Trabalho;
II – Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços assistenciais prestados, de acordo
com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelos órgãos competentes e pelo
Município;
III – Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços
assistenciais prestados pela Entidade, sem discriminação de qualquer natureza;
IV – Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com os objetos
desta lei, de acordo com o Plano de Trabalho;
V – Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pelo Município na prestação dos
serviços objeto desta Lei, de acordo com o Plano de Trabalho;
VI – Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o relatório da aplicação dos
recursos financeiros repassados, devidamente assinado pelo representante do Parque Residencial São
Vicente de Paulo de Fernandópolis, pormenorizadamente descrito;
VII – Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outros repasses financeiros por
parte do Município;
VIII – Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos atualizados em
boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo controle interno e externo, do
município, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos repasses
financeiros recebidos;
IX – Assegurar ao Município de Meridiano as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do Plano de Trabalho;
X – Serão de responsabilidade do Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis,
todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrente do pessoal para a execução
do objeto da presente Lei;
XI –Comprovar as despesas após efetuado o repasse.
Art. 4º - O Município de Meridiano exercerá o controle e a fiscalização à execução do Plano de
Trabalho através dos órgãos municipais responsáveis.
Art. 5º - O Parque Residencial São Vicente de Paulo de Fernandópolis, compromete-se a restituir,
no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores repassados pelo
município, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
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I – Inexecução do objeto do Plano de Trabalho;
II – Não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
III – Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento para o exercício de 2023 e subsequentes, suplementada se necessário.
Parágrafo Único – O presente Termo de Fomento poderá ter a sua data de vigência prorrogada,
mediante Termo Aditivo que será firmado pelas partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quando também o Termo de Fomento
terá o seu início de vigência, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1240, de 07 de novembro de 2018.
Meridiano, 20 de abril de 2023.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PPREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal
na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.