| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Dispõe de urbanização de uma área de 346,22 m² de propriedade da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, situada na Fazenda Jacilândia, objeto da matrícula nº 73.274 do CRI de Fernandópolis/SP e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MERIDIANO Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 Sexta-feira, 05 de maio de 2023 Ano IX | Edição nº 1388 Página 2 de 2 Município de Meridiano - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. LEI Nº 1495, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências) MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 02 de maio de 20123 aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 494, de 03 de maio de 1999, fica urbanizada uma área situada na Fazenda Jacilândia, neste município, a saber: “Parte de um imóvel rural, designado de Gleba 1-A, do lote 09, com uma área de 346,22m² (trezentos e quarenta e seis metros e vinte e dois centímetros quadrados), com a denominação especial de Sítio Bueno, encravado na Fazenda Jacilândia, situado neste município de Meridiano, comarca de Fernandópolis-SP, pertencente à matrícula 73.274 do C.R.I. Fernandópolis-SP, representada no desenho Sabesp ERBE 7951/20, compreendido dentro da seguinte descrição georreferenciada: inicia no ponto aqui designado “S10”, localizado na divisa com a Matrícula nº 840, entre os pontos titulados “FKZ-P7351”, distante 3,85m do ponto “FKZ-P-7350”, daí, segue conforme tabela à seguir: DESCRIÇÃO DA PARCELA VÉRTICE SEGMENTO VANTE Código Longitude Latitude Altitude(m) Código Azimute Distância(m) S10 -50º9’34,215” -20º21’26,255” 463,189 S9 144º54’ 10,00 S9 -50º9’34,016” -20º21’26,521” 463,406 S8 234º58’ 21,48 S8 -50º9’34,623” -20º21’26,921” 463,826 S7 144º58’ 2,92 S7 -50º9’34,565” -20º21’26,999” 463,975 S11 234º58’ 15,00 S11 -50º9’34,989” -20º21’27,279” 463,956 S12 324º58’ 10,00 S12 -50º9’35,187” -20º21’27,013” 463,802 S13 54º58’ 21,39 S13 -50º9’34,583” -20º21’26,614 463,624 S14 324º58’ 2,92 S14 -50º9’34,640” -20º21’26,536” 463,601 S10 54º58’ 15,08 VÉRTICES CONFRONTAÇÕES S10 ao S9 Matrícula nº 840 S9 ao S10 Área remanescente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Meridiano, 04 de maio de 2023. MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis