| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XV ao artigo 194 e revoga o inciso I do artigo 195 ambos da Resolução nº 1 de 6 de dezembro de 2016, que trata sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano”. |
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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 1830 | Ano XI Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Acrescenta o inciso XV ao artigo 194 e revoga o inciso I do artigo 195 ambos da Resolução nº 1 de 6 de dezembro de 2016, que trata sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 194 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, o seguinte inciso XV: “Art.194 – [...] [...] XV – Rejeição de veto.” Art. 2º - Fica revogado o inciso I do Art. 195 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal Meridiano, 22 de abril de 2025. JÚNIO AFONSO DIAS Presidente Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município. DENER DE OLIVEIRA BOLONHA Escriturário Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.