norma nº 1499/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1410 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1499, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de
crédito adicional-especial e dá outras providências.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 05 de junho de 2023
aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1436 de 08/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) e a Lei nº 1399 de
22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções,
sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB￾FUNÇÕES
CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E
METAS
10 Saúde 301 Atenção
Básica
0102 Atendimento
Integral à Saúde
1209
ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE
SERVIÇOS DE
ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE
SAÚDE
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no
Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 374.112,00 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e doze reais), que terá as
seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1209.0000-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material
Permanente.....................................R$
334.112.00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
............................................R$
40.000,00
0.01.00
TOTAL
.............................................................................................................R$
374.112,00
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Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) – Por conta de repasse do Governo Federal para Atenção Básica da
Saúde
b)
334.112,00
b) – Por conta de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
277 4.4.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................R$ 40.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL................................................................................................................
R$
374.112,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 07 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do
Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.