norma nº 1503/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 26 de junho de 2023 | Edição nº 1420 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1503, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador
Regular de Sangue do pagamento do valor da
inscrição em concursos públicos em órgãos ou
entidades da administração direta e indireta no
município).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 20 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Juliana Lima de Miranda e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - São isentos do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos para provimento de
cargos e empregos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município:
I – o doador de medula óssea, regularmente cadastrado junto ao Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Óssea (Redome), coordenado pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) do
Ministério da Saúde;
II – o doador regular de sangue, cuja doação é efetuada junto a hemocentro, órgão oficial ou entidade
credenciada.
§ 1º - O doador de sangue terá que comprovar a doação, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes
em um período de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Lei Estadual nº 12.147/2005.
§ 2º - A comprovação da qualidade de doador de medula óssea ou de sangue será efetuada mediante a
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, cuja cópia deverá ser apresentada no ato de
inscrição do concurso.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação ou documento
falso com o intuito de usufruir dos benefícios desta lei, estará sujeito:
I – ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação do resultado;
II – à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e
antes da nomeação para o cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Meridiano, 21 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINAADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal
na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.