norma nº 1508/2023

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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 02 de agosto de 2023 | Edição nº 1445 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1508, DE 28 DE JULHO DE 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional￾suplementar e dá outras providências)
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão extraordinária
realizada em 28 de julho de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito
adicional-suplementar, no valor de R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais )
para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020201 DIRETORIAADIMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
038 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.....R$
32.000,00
0.01.00 110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DA SAÚDE
136 3.3.90.30.00-Material de Consumo ....R$ 400.000,00
0.01.00 310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
153 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .......R$ 20.000,00
0.01.00 220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidaddes/f
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR
186 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
.......R$
18.000,00
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental￾Convênios/entidaddes/f
020603 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
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12.364.0125.2025.0000-INCENTIVO A FORMAÇÃO
SUPERIOR
194 3.3.90.30.00-Material de Consumo .....R$ 30.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
204 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS .......R$ 200.000,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil-Convênios/entidades/fu
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS
271 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
URBANOS
272 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS ........R$ 233.000,00
0.01.00-110.000-Geral
274 3.3.90.30.00-Material de Consumo .........R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
AGROPECUÁRIOS
284 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantgens Fixas-Pessoal Civil.......
R$
77.000,00
0.01.00-110.000-Geral
287 3.1.91.13.00-Obrigções Patronais-Intra OFSS..... R$ 45.000,00
0.01.00-110.000-Geral
289 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..........R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
312 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......R$ 30.000,00
0.01.00-110.000-Geral
315 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
......R$
50.000,00
0.01.00-110.000-Geral
TOTAL ......R$ 1.375.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
DA SAÚDE
129 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .......R$ 45.000,00
0.01.00-310.000-Saúde-Geral
130 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .....R$ 100.000,00
0.01.00-310.000-Saúde-Geral
132 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS ......R$ 300.000,00
0.01.00-310.000-Saúde-Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA
EMEI
198 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .......R$ 30.000,00
0.01.0-210.000-Educação Infantil-Convênio/entidade/fu
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS
DO FUNDEB-INFANTIL
218 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
.......R$
250.000,00
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.
Educar
255 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS .......R$ 50.000,00
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.
Educar
231 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vntgens e Vantgens Fixas￾Pessoal /civil...... R$
200.000,00
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.
Educar
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451..0150.1195.0000-CONSTRUÇÃO DE VELÓRIO
MUNICIPAL NO SANTO ANTÔNIO DO VIRDOURO.
265 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ......R$ 400.000,00
0.02.00-261.000-Educação-FUNDEB-Magistério/Prof.
Educar
TOTAL .......R$ 1.375.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 28 de julho de 2023.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal
na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.