norma nº 1512/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
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Lei nº 1512 1/16
LEI Nº 1512, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
(DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA 
ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO).
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
 FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, 
em sessão ordinária realizada em 07 de agosto de 2023 aprovou e ele nos termos do 
inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOSERVIÇO
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Meridiano, em residências de
famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio 
familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas
famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua 
função de cuidado e proteção. 
Parágrafo único. O acolhimento só ocorrerá até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, 
encaminhamento para adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar,
garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e ainda, permitindo a
continuidade da socialização da criança/adolescente.
Art. 2º - O Serviço será vinculado à Secretaria Municipal Assistência
Social do Município de Meridiano, tendo como parceiros:
I - Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis;
II - Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis;
III - Conselho Tutelar do Município de Meridiano;
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IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Meridiano;
V - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VI - Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;
VII - Secretaria de Educação;
VIII - Secretaria de Saúde;
IX - Secretária Municipal de Esporte/Cultura;
a) Tendo como objetivos:
I- Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados;
II- Possibilitar o seu direito a convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de 
políticas públicas;
III- Oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem, salvo determinação
judicial em contrário. Fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do
adolescente à família de origem ou família extensa.
IV- contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e 
adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação
familiar (retorno à família de origem ou adoção), seja resolvida, preparando-as para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta;
V- proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, através de 
subsídio financeiro mensal à guarda e atendimento sistemático por equipe
multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva com as
crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem.
Parágrafo único. A colocação em família acolhedora se dará
através da modalidade de guarda provisória e é de competência do Poder Judiciário.
Art. 3º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá
crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos do Município de Meridiano, e
também em casos excepcionais de jovens entre 18 (dezoito) a 21 (vinte e um ) anos, 
conforme as normas do art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e Adolescente –
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ECA, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por 
motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontram￾se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de 
cuidado e proteção.
§ 1º - Cada família acolhedora deverá acolher uma 
criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando
esse número poderá ser ampliado.
§ 2º - O atendimento dependerá da disponibilidade de acolhimento
pelas famílias cadastradas e parecer favorável da Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora. 
Art. 4º - A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, através das políticas existentes;
II- Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
deorigem, nos casos em que houver possibilidade;
IV- Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
V - Prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela
provisoriedade do acolhimento.
VI - Prioridade do acolhimento em família acolhedora no município e/ou comarca.
VII – O acolhimento em família acolhedora não ocorrerá no município de residência da 
criança e/ou adolescente, quando em situações de riscos de vida.
CAPÍTULO II
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DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CADASTRO\INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO 
DAS FAMILIAS ACOLHEDORAS
Art. 5º - Famílias Acolhedoras, são famílias voluntárias da
comunidade que são selecionadas, capacitadas, cadastradas e acompanhadas pela equipe 
técnica do Serviçode Acolhimento para oferecer e garantir cuidados individualizados em
ambiente familiar e afetuoso para crianças e adolescentes que estão afastados do 
convívio familiar, por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101) devido à diversos fatores 
que impossibilitou temporariamente a família de origem a cumprir sua função de
cuidado e proteção.
Art. 6º - São critérios para participar do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora:
I – Possuir maioridade legal, sem restrição de sexo e estado civil;
II- Não estar em processo de habilitação ou habilitado no sistema nacional de adoção,
conforme art. 34, parágrafo terceiro, do ECA;
III – Concordância de todos os membros da família que residem no domicilio;
IV- Residir no município ou região;
V- Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e cuidado as criançase 
adolescentes e ter anuência de todos os membros da família;
VI – Não ter antecedentes criminais e não estar respondendo a processo judicialcriminal;
VII- Não ter comprometimento psiquiátrico e\ ou dependência de substâncias 
psicoativas “regra para todos os residentes no domicilio”.
VIII - Possuir disponibilidade para participar do processo de formação e das atividades do 
Serviço da família acolhedora;
IX - Ter habitação que garanta condições dignas de segurança e
X – Disponibilidade para atender os compromissos necessários aos cuidados com a criança 
e adolescentes como: levar e buscar na escola, visitas ao médico e outros profissionais,
atividades extracurriculares, reuniões escolares, entre outros.
Art. 7º - A inscrição das famílias interessadas em participar do 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada no Órgão Gestor e será 
gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do
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Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - carteira de identidade RG (rg ocultado) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II- certidão de nascimento ou de casamento ou comprovante de União Estável;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais e auto declaração informando que não
está respondendo a nenhum processo criminal;
V- firmar declaração de desinteresse em adoção de todos os membros maiores de idade
que residem no domicilio;
VI – residir no município no mínimo doze (12) meses;
Art. 8º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de 
estudo das condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão
de parecer psicossocial favorável ou não à inclusão da família no Serviço.
§ 1º - Durante o processo de avaliação serão observadas junto aos
interessados a participar do serviço, características como:
I- disponibilidade afetiva e emocional;
II - padrão saudável das relações de apego e desapego;
III - relações familiares e comunitárias;
IV - rotina familiar;
V- não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
VI - espaço e condições gerais da residência;
VII - motivação para a função;
VIII - aptidão para o cuidado e proteção com crianças e adolescentes;
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IX - capacidade de lidar com separação;
X - flexibilidade;
XI - tolerância;
XII - pró-atividade.
§ 2º - Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de
acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do Serviço de Família 
Acolhedora indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou adolescente que cada família 
está habilitada a acolher, possibilitando durante o processo, ouvir a opinião da família 
quanto a este aspecto, ainda que durante o processo de capacitação essa avaliação possa 
modificar- se.
§ 3º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão 
no Serviço, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao Serviço.
§ 4º - Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias 
acolhedoras deverãofazer solicitação por escrito para revogar o Termo de Adesão.
Art. 9º - A família poderá ser desligada do Serviço:
I - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento
das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
II- por solicitação por escrito da própria família;
III- por solicitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 10 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e 
preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a
diferenciação com a medida deadoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento
das crianças e adolescentes.
§ 1º - A preparação das famílias deverá ter a presença obrigatória 
das mesmas e contarácom temas relacionados a:
I - operacionalização jurídico administrativa do Serviço e particularidades do mesmo;
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II - direitos da criança e do adolescente;
III - novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de
vulnerabilidade social;
IV- etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características, desafios,
comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento da
sexualidade); brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do
ambiente, formas de lidar com conflitos, colocação de limites, etc;
V - comportamentos frequentemente observados entre crianças/adolescentes
separados da família de origem, que sofreram abandono, violência, etc;
VI- práticas educativas, como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com
sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da identidade;
VII - políticas públicas, direitos humanos e cidadania;
VIII - papel da família acolhedora, da equipe técnica do Serviço e da família de origem.
§ 2º - A preparação das famílias será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias;
III - participação em cursos e eventos de formação e também para novas famílias
acolhedoras antes da ocorrência de acolhimento.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO NO 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 11 - Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em
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Família Acolhedora fazero encaminhamento da criança ou adolescente para a 
inclusão no Serviço.
§ 1º - Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora efetuarão o contato com a família acolhedora cadastrada, observadas as
características e necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as
preferências definidas na ocasião do cadastramento (idade, sexo, receptividade para
grupo de irmãos, etc).
§ 2º - A duração do acolhimento variará de acordo com a situação
apresentada, podendoestender-se até 06 (seis) meses e, em casos excepcionais, poderá 
haver acolhimento mais prolongado de até dezoito (18) meses se criteriosamente
avaliada a necessidade edeterminado pelo Poder Judiciário, com a avaliação 
da Equipe Técnica.
§ 3º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá 
mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade", concedido em procedimento judicial .
§ 4º - A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da
medida de proteção aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo e possível 
previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente que foi chamada a acolher.
Art. 12 - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:
I - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião, como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos
fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas
necessidades individuais;
II - Seguir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, facilitando o acesso da mesma na dinâmica familiar;
III - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as
informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido;
IV - participar dos encontros sistemáticos de preparação, formação e acompanhamento
das famílias acolhedoras;
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V - ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação, educação,
saúde, profissionalização, lazer, afetividade entre outros);
VI- guardar sigilo das informações repassada sobre a criança/adolescente;
VII - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem ou família extensa ou colocação em família substituta, sempre com orientação
técnica;
VIII - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que
ocorrerá de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 13 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático
à família acolhedora,emitindo relatório da situação às autoridades competentes,
quando necessário.
§ 1º - O acompanhamento acontecerá através de:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam sobre a situação da
criança e do adolescente, seu desenvolvimento e o cotidiano da família, dificuldades no
processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento interdisciplinar;
III - presença das famílias com a criança e do adolescente nos encontros de preparaçãoe 
acompanhamento.
§ 2º - O acompanhamento à família de origem e o processo de 
reintegração da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe
Técnica do Serviço do FA.
§ 3º - Nos casos em que a família já estiver sendo acompanhada por 
algum outro programa social, o trabalho será realizado em parceria.
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§ 4º - Ocorrerão encontros entre as crianças/adolescentes com a
família acolhedora ou a família de origem, os quais serão acompanhados pelos 
profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e serão realizados em 
espaço físico neutro, com frequência definidos entre a equipe técnica do serviço e 
demais envolvidos.
§ 5º - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida 
em conjunto com a família de origem.
§ 6º - Sempre que for solicitada pelo Juiz ou Promotor da Infância e 
Juventude a Equipe Técnica realizará parecer técnico com apontamento das vantagens 
e desvantagens da medida.
§ 7º - Mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe
Técnica poderá, sempre que entender necessário, visando à agilidade do processo e a 
proteção da criança e do adolescente, prestar informações às autoridades (Juiz e
Promotor de Justiça da Infância e Juventude) sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido e as possibilidadesou não de reintegração à família de origem ou
família extensa.
§ 8º - Envio de oficio ao Poder Judiciário comunicando quando 
houver desligamento da família de origem do Programa.
Art. 14 - O término do acolhimento familiar da criança ou do 
adolescente se dará por determinação judicial, com a intervenção da Equipe Técnica do
Serviço de Família Acolhedora.
Art. 15 - A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de uma 
preparação gradativa e adequada da família acolhedora e da criança/adolescente
acolhida para os encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de origem
ou família extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - a equipe técnica fará o acompanhamento da criança ou do adolescente após a
reintegração à família de origem, pelo prazo mínimo de seis (06) meses ou pelo tempo
necessário, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança
ou do adolescente;
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II - a equipe técnica fará a articulação entre a Rede Intersetorial para a Proteção
Especial Básica do Município;
III - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança
ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade;
IV - orientação e supervisão do processo de visitação entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança ou o adolescente (família de origem ou substituta).
§ 1º - O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do 
adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário em 
parceria com a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE E RECURSOS DA EQUIPE TÉCNICA E GRUPO DE
TRABALHO
Art. 16 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será
realizado por Equipe Técnica exclusiva em consonância com a NOB-RH/SUAS e
Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. A equipe 
técnica do Serviço de Família Acolhedora poderá ser compartilhada entre os serviços dos 
municípios da região, através de convênio/consórcio autorizado pela lei municipal e ou, 
termo de colaboração com organizações da sociedade civil através de chamamento 
público.
I – 01 coordenador será profissional de nível superior, com vínculo efetivo de trabalho,
conforme dispõe a Resolução CNAS nº 17 de 2011, preferencialmente com experiência 
em serviços de acolhimento.
II – 01 dupla de profissionais: 1 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo para
acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e até 15 famílias de origem dos
usuários nesta modalidade, com carga horária mínima de 30/h semanais e com
disponibilidade de sistema de plantão.
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Parágrafo primeiro – Em nenhuma hipótese a Equipe de Família 
Acolhedora poderá ser compartilhada com profissionais que compõem equipes de 
referência de outros serviços, entre eles: CRAS, CREAS, Casa de Acolhimento, Casas de 
Passagem, entre outros.
Parágrafo segundo - Outros profissionais poderão vir a fazer parte 
integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.
III – Uma equipe de apoio, conforme a Resolução do CNAS n. 09, de 15 de abril de 2.014,
como recepcionista, auxiliar administrativo, motorista, auxilio de limpeza, segurança,
entre outros, conforme a necessidade.
IV - A contratação de equipe técnica passará obrigatoriamente por processo de 
avaliação realizado por provas objetivas, entrevistas, análise de curriculum, 
comprovação de títulos na área de criança e adolescentes.
Art. 17 - A Equipe Técnica tem por finalidade:
I - coordenar e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
III - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes
durante o acolhimento;
IV - dar suporte, quando necessário, às famílias acolhedoras após a saída da criança e do
adolescente.
V - inserir e acompanhar a criança/adolescente junto à rede de serviços( saúde,
educação, cursos, atividades esportivas e culturais);
VI - dar parecer atestando a perfeita aplicação dos recursos, devendo este servir como
prestação de contas, a ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 18 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através 
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de seus parceiros, contará com um Grupo de Trabalho, assim constituído:
I - 02 (dois) representantes da política de Assistência Social, sendo 01 (um)
representante do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e um (01) técnico do 
Órgão Gestor ou Congênere;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV - A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
V - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único. O grupo de trabalho é gerenciado pela Equipe 
Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 19 – O Grupo de Trabalho tem por finalidade:
I - investir esforços na efetivação do Serviço, na sua estruturação humana e financeira;
II - organizar encontros, cursos e eventos de formação;
III - auxiliar no recrutamento de famílias acolhedoras;
IV - recomendar, motivadamente, quando entender necessário, a ampliação, redução e
mesmo a extinção do Serviço, apresentando suas razões aos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - O Grupo de Trabalho se reunirá trimestralmente, em data e 
horário a ser definido pelos integrantes, constando em ata os assuntos discutidos e as 
deliberações sobre o Serviço.
§ 2º - O representante da política de Assistência Social será o
responsável pela administração dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse dos
subsídios e prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência 
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Social.
§ 3º - O Grupo de Trabalho será nomeado por ato administrativo, no 
prazo de 30 (trinta) dias após a implantação do serviço, fazendo-se a composição do
mesmo de acordo coma indicação dos órgãos e instituições representados, 
conforme artigo 18.
Art. 20 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará 
com os seguintes recursos materiais: 
I - Capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias acolhedoras;
II - Espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de
acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
III - Veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Municipal da Assistência Social
e/ou parceiros.
IV - Os municípios parceiros garantirão espaço físico (sala) sigilosa, quando do 
atendimento do Serviço Familia Acolhedora.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 21 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será
subsidiado pelo FundoMunicipal de Assistência Social do Município, que fornecerá os
recursos humanos e materiais necessários à sua execução.
Art. 22 - As famílias cadastradas no Serviço, independente de sua
condição econômica, têma garantia do recebimento de subsídios financeiros, por criança 
ou adolescente em acolhimento, nos termos a seguir:
I - No acolhimento superior a 01 (um) mês, a Família Acolhedora receberá subsídio 
financeiro no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal por criança ou adolescente,
para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo;
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II - Caso a criança ou adolescente possua alguma necessidade especial, como situaçõesde 
deficiência física ou mental, doenças graves, dependência química, entre outras,,
devidamente comprovado com laudo medico, terá um acréscimo de cinquenta (50%) do 
subsidio fornecido;
III - Nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família
acolhedora receberá subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e do
adolescente, tomando por base 1,5 (um) salário e meio mensal mínimo mensal;
IV - O subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de depósito
bancário em conta corrente ou poupança em nome do responsável pelo acolhimento;
V - A família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio financeiro;
VI - A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o
período da irregularidade.
§ 1º - As crianças e adolescentes serão encaminhados para os 
serviços e recursos sociaisda comunidade tais como creche, escola, unidades de saúde, 
atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio, etc.
§ 2º - Quando a criança e o adolescente forem reintegrados à família
de origem, havendonecessidade, será fornecido à família subsídio financeiro no valor de 
01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de até 03 (três) meses, sendo que os 
profissionais da Equipe Técnica de Serviço da Família Acolhedora farão a avaliação
quanto à necessidadee duração do repasse do subsídio financeiro.
§ 3º - A família acolhedora receberá também, seja qual for o
número de crianças acolhidas, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de 
efetivo acolhimento,até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado 
no exercício imediatamente anterior, assim atestado por declaração emitida pela 
Equipe Técnica doServiço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 23 - O processo de avaliação do Serviço será realizado pelo 
Grupo de Trabalho nas reuniões trimestrais, onde serão avaliados o alcance dos
objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia 
utilizada e a viabilidade de continuidade do Serviço.
Parágrafo único. Além da avaliação realizada pelo Grupo de 
Trabalho, o Serviço será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,visando garantir sua qualidade dentro dos fins propostos.
Art. 24 - A avaliação das famílias acolhedoras acontecerá nos
encontros de preparação e acompanhamento individual, pelo Serviço de Família 
Acolhedora;
Art. 25 - As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos 
serão avaliadas pela Equipe Técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o 
Conselho Tutelar, Juizado e Promotoria da Infância e Juventude.
Art. 26 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário 
não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão 
executor do Serviço.
Art. 27 - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se 
ausentar da residência com a criança e adolescente acolhido, sem a prévia comunicação 
e autorização da Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora.
Art. 28 - Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, através de Decreto Regulamentar, que deverá seguir a legislação nacional, 
bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 29 - Fica o Município de Meridiano, autorizado a celebrar
convênios/consórcios/parcerias com entidades de direito público ou privado, a fim de
desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, bem como para a formação continuada das Equipes Técnicas do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora e técnicos da Assistência Social.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do Fundo Municipal da Assistência Social de Meridiano, em conformidade com a
seguinte dotação orçamentária:
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08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
008.244.0110.2050 - Manutenção dos Serviços Assistenciais e Sociais
3.0.00.00.00.0 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.0 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0 - APLICACOES DIRETAS
10000 - Recursos Ordinários
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 – Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial 
a Lei Ordinária nº 1439, de 08 de junho de 2022.
Meridiano, 08 de agosto de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de 
Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume 
junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO