| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 30.000,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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10/10/2023, 14:45 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTM5MDg0MQ== 1/2 IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 1461 | Ano IX Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis LEI Nº 1515, DE 22 DE AGOSTO 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III do Art. 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......R$ 30.000,00 0.05.00-220.012-Salário Educação-Minist. Educação Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ........ .R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 22 de agosto de 2023. FÁBIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 10/10/2023, 14:45 Imprensa Oficial - Modo leitura em tela https://dosp.com.br/leituratexto?p=MTM5MDg0MQ== 2/2