norma nº 1376/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
EsTAÕO ÕÊ SÃO PAULO 
Rua:. Lulza feltrln Guilhen, 1716.- Centro- CEP 15625-00.0 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.qov.br meridiano@meridlano.sp.gov.br 
CNP.l45. 116. 0.92/00.In-os. 
LEI No 1376. DE 03 DE AGOSTO DE 2021 
(Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências) 
098 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Municípió de Meridiano, em sessão . 
ordinária realizada em 02 de agosto de 2021> aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano,. sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 494, de 03 de maio de 
1999~ fica urbanizada. uma área. situada na Fazenda Jacilândia (Sítio Sãó Jósé) (Antigo Lote 
25), neste município, integrante da matricul<4 n° 860 do Cartório Imobiliário da Comarca de 
Fernandópolis/SP, abrangida de acordo com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia no marco 3, localizado no eixo da Vicinal Ângelo Morandin (Antiga Estrada 
do Picadão), na divisa de terra de Leonildo Esgótti (antigo Lóte 24); segue nó eixo dá referida 
estrada~ com o rutno 75°05'45'-'NE, na distâu_cia de 28~17 metros, confrontando com 
Valdomiro Felix do Nascimento (Antigo Lote 32), até o marco 11; deflete à direita, na 
confrontação da área 2 desmembrada (parte do antigo lote 25), de Roseli da Silva Ferraresi, 
com os seguintes rumos e distâncias: 14° 45' 09" SE- 44,63 metros (marco 10); 75° 19' 25" 
SW ~ 37,52 metros (marco 9); daí, deflete à direita, com rumo 02° 53' 12" NW, na distância 
de 45,47 metros, confrontando com Leonildo Esgotti (Antigo Lote 24), até o marco 3-, que 
deu orígem a esta área, encerrando um total de 1.463,53m2 ou 0,146353 Hectares11• 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 03 de agosto de 2021. 
MARCJ~'6 PREFEITA MUNICIPAL~ F Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal 
na data supra. @ 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO